Regimento Interno

O Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão regulamenta as atribuições do TRE-MA e de seus membros, os processos, as sessões e os serviços no âmbito do Tribunal.

Regulamento Administrativo

O Regulamento Administrativo da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão define a organização, as atribuições e competências das várias unidades da Secretaria e da Corregedoria Regional Eleitoral do Maranhão.