O que é?

Instrumento de acordo recíproco entre as partes que estabelece as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Fonte da informação

Planilha

Norma(s): Lei nº 8.666/93  e Lei nº 14.133/2021

Formatos disponíveis

PDF

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