Ranking da Transparência CNJ 2023

➥ Classificação da Informação

Nesta seção centralizou-se a publicação de conteúdos de interesse geral, em conformidade com a Resolução 215 do CNJ (formato PDF) e com a Resolução TRE-MA nº 8373/2013 (formato PDF), que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18.12.2011 .

Outras informações podem ser obtidas com a Ouvidoria por meio dos telefones (98) 2107-8923 e 0800-098-5000.

Ao final, disponibiliza ainda ao cidadão outras informações de interesse para a sociedade.

GESTÃO

Item	Informação/Link	Fundamento	Responsável
1	Planejamento Estratégico Institucional evidenciando objetivos estratégicos, metas e indicadores de desempenho	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015	COGEM
2	Os resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015	COGEM
3	O registro das competências e responsabilidades do órgão	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015	COGEM
4	Estrutura organizacional, demonstrada de forma textual ou gráfica, que apresente claramente a relação hierárquica entre as unidades	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015	COGEM
5	Os atos normativos expedidos pelo órgão	Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015	SEDOC-SJD
6	Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos	Boas práticas	COGEM
7	Há campo/espaço Estatística na página principal do órgão, com vistas a reunir dados abertos, Painéis de Business Intelligence e Relatórios Estatísticos referentes à atividade-fim do Poder Judiciário, contendo o conteúdo mínimo definido na Portaria CNJ n. 119/2021, com link de acesso ao Painel de Estatísticas do DataJud, e as informações relacionadas no art. 7º do referido normativo *Não se aplica aos TRE's	Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021	-
8	O site dispõe de mecanismo que possibilite o acompanhamento dos respectivos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo	Art. 6º, IX, da Resolução CNJ no 215/2015	Presidente da Comissão CSPAD

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

Item	Informação/Link	Fundamento	Responsável
9	As audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular	Art. 9^o, II, da Lei n^o 9.527/2011	COIMC
10	O calendário das sessões colegiadas	Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015	COPAD-SJD
11	A pauta de julgamentos	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011	COPAD-SJD
12	O site transmite ao vivo, pela internet, as sessões dos órgãos colegiados	Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015	COIMC
13	O órgão publica os vídeos das sessões dos colegiados?	Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015	COIMC
14	A pauta das reuniões de comissões e respectivos resultados e atas	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011	COGEM

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

Item	Informação/Link	Fundamento	Responsável
15	Telefone das unidades e horários de atendimento	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015	SEREP-SGP
16	O campo denominado 'Serviço de Informações ao Cidadão' na página inicial	Art. 7º da Resolução CNJ no 215/2015	Ouvidoria
17	O sítio eletrônico tem uma dimensão denominada "Carta de Serviços ao Cidadão"	Lei nº 13.460/2017, art. 7º	Ouvidoria
18	Há indicação do órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015	Ouvidoria
19	Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) a que o cidadão possa entregar pessoalmente o pedido de acesso a informações	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015	Ouvidoria
20	Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no qual o cidadão possa enviar pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)	Art.10 da Resolução CNJ nº 215/2015	Ouvidoria
21	O site indica a possibilidade de acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação	Art. 9º, I, alínea "b", e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.527/2011	Ouvidoria
22	As Respostas as Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)	Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015	Ouvidoria
23	Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes	Art. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015	Ouvidoria

OUVIDORIA

Item	Informação/Link	Fundamento	Responsável
24	O site disponibiliza serviço que permita o registro de denúncias e reclamações	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º	Ouvidoria
25	O site disponibiliza serviço que permita o acompanhamento de denúncias e reclamações	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º	Ouvidoria
26	O site disponibiliza avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º	Ouvidoria

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Item	Informação/Link	Fundamento	Responsável
27	O órgão publica o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC vigente	Art. 6º da Resolução CNJ nº 370/2021	NIC-STIC
28	O órgão publica o Plano de Contratações de Soluções de TIC vigente	Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 468/2022 Resolução CNJ nº 370/2021	NIC-STIC
29	O órgão possui Painel visual de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação, que permita ao usuário filtrar, consultar e até extrair dados públicos	Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015	NIC-STIC
30	O portal (sítio) institucional possibilita a extração de relatórios em diversos formatos eletrônicos, preferencialmente abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações	Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015	Núcleo de Gestão Web-COIMC
31	O portal (sítio) institucional possibilita o acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina	Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ no 215/2015	COSIN-STIC

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

Item	Informação/Link	Fundamento	Responsável
32	Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo I da Resolução CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ no 102/2009.	SEPEO-SAF
33	Mensalmente, os dados de sua gestão orçamentária e financeira, na forma do Anexo II da Resolução CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009	SEPEO-SAF
34	A íntegra da lei orçamentária ou do quadro de detalhamento da despesa com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição* *Não se aplica aos TRE's	Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014	-
35	O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo graus de jurisdição* *Não se aplica aos TRE's	Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014	-
36	O 'Relatório de Gestão Fiscal'	Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal	SECON-SAF
37	O mapa anual dos precatórios* *Não se aplica aos TRE's	§ 1º do art. 85 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019	-
38	A relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação	Art. 128 da Lei nº 13.898/2019	SEPEO-SAF

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

Item	Informação/Link	Fundamento	Responsável
39	A íntegra dos 'Estudos Técnicos Preliminares da Contratação' desde que não tenham sido considerados sigilosos	Acórdão TCU nº 2622/2015 – TCU – Plenário	COLAC-SAF
40	A íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o 'Valor Estimado da Licitação', desde que não tenha sido considerado sigiloso	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário	COLAC-SAF
41	A íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário	COLAC-SAF
42	A íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário	COLAC-SAF
43	A íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário	COLAC-SAF
44	O nome do vencedor da licitação	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário	COLAC-SAF
45	A íntegra dos contratos firmados	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário	COLAC-SAF
46	A íntegra dos instrumentos que substituem o contrato	Art. 62 da Lei nº 8.666/1993, arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.527/2011	COLAC-SAF
47	A íntegra dos Termos Aditivos assinados	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário	COLAC-SAF
48	A íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar, desde que não tenha sido considerado sigiloso	Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário	COLAC-SAF
49	A íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa	Art. 6o, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário	COLAC-SAF
50	O órgão publica no site a íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação	Art. 129 da Lei nº 13.242/2015	COLAC-SAF

GESTÃO DE PESSOAS

Item	Informação/Link	Fundamento	Responsável
51	O Anexo III-a da Resolução CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015	COPES
52	O Anexo III-b da Resolução CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015	COPES
53	O Anexo III-c da Resolução CNJ nº 102/2009	Art. 6º, VII, “c”, da Resolução CNJ nº 215/2015.	COPES
54	Anexo IV-a da Resolução CNJ nº 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009	COTEJ
55	Anexo IV-b da Resolução CNJ nº 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009	COPES
56	Anexo IV-c da Resolução CNJ nº 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009	COPES
57	Anexo IV-d da Resolução CNJ nº 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009	COTEJ
58	Alínea “e”* *Não se aplica aos TRE's	Resolução CNJ nº 102/2009	-
59	Alínea “f”* *Não se aplica aos TRE's	Resolução CNJ nº 102/2009	-
60	Anexo IV-g da Resolução CNJ nº 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009	COPES
61	Anexo IV-h da Resolução CNJ nº 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015	COPES
62	O Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009	COPES
63	O Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009	SEGEC-SAF
64	O Anexo VII da Resolução CNJ nº 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009	COTEJ
65	Semestralmente, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas	Art. 6º, VII, “b”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016	COTEJ
66	A relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública	Art. 6º, VII, “e”, da Resolução CNJ nº 215/2015	COTEJ
67	A remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores	Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009	COPES
68	Mensalmente, as diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além de data, destino, motivo da viagem e valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos	Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.	ASCER
69	O tribunal divulga os nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral	Art. 5º, § 8º, da Resolução CNJ nº 227/2016	COTEJ
70	O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos* *Não se aplica aos TRE's	Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016	-

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Item	Informação/Link	Fundamento	Responsável
71	Prestações de contas do ano anterior	Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais sobre prestação de contas	COGEM
72	Relatório Anual das Atividades Exercidas	Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020.	AI
73	Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)	Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais. Art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais	AI
74	Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo	Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário Boas Práticas	AI
75	Plano Anual de Auditoria (PAA)	Resolução CNJ nº 309/2020, Seção IV	AI
76	Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)	Resolução CNJ nº 309/2020, arts. 69 a 73	AI

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

Item	Informação/Link	Fundamento	Responsável
77	O Plano de Logística Sustentável (PLS)	Resolução CNJ nº 400/2021 Boas práticas	NSA
78	Os planos de ação do PLS	Boas práticas	NSA
79	Os Relatórios anuais de desempenho do PLS	Resolução CNJ no 400/2021 Boas práticas	NSA
80	A composição e o contato da Comissão Gestora do PLS	Boas práticas	NSA
81	O órgão utiliza intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas	Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021	Núcleo de Gestão Web-COIMC
82	O órgão usa legenda em manifestações públicas	Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021	Núcleo de Gestão Web-COIMC
83	O órgão usa audiodescrição em manifestações públicas	Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021	Núcleo de Gestão Web-COIMC
84	O portal (sítio) institucional permite o acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 215/2015 (Art. 6º, § 4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)	Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei no 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021	Núcleo de Gestão Web-COIMC

Ranking da Transparência 2022

Ranking da Transparência 2021

Ranking da Transparência 2020

Serviços eleitorais

Eleições

Institucional

Ranking da Transparência CNJ 2023

➥ Classificação da Informação

GESTÃO

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

OUVIDORIA

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

GESTÃO DE PESSOAS

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

Acesso rápido

Serviços eleitorais

Eleições

Institucional

Ranking da Transparência CNJ 2023

➥ Classificação da Informação

GESTÃO

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

OUVIDORIA

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

GESTÃO DE PESSOAS

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

Acesso rápido

Política de privacidade