Acesso à Informação

Esta área destina-se a aplicar as diretrizes fixadas pela Resolução TRE-MA nº 8373/2013 (formato PDF), que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, e pela Resolução 215 do CNJ (formato PDF), com a disponibilização das informações públicas produzidas pelo TRE/MA, através dos links abaixo, reforçando o compromisso institucional de assegurar à sociedade a ampla transparência de sua atuação jurisdicional e administrativa.

O órgão orienta àqueles que porventura tenham necessidade de outras informações não disponíveis através dos links relacionados, que entrem em contato com a Ouvidoria, por meio dos telefones (98) 2107-8923 e 0800-098-5000.

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GESTÃO

Item	Informação/Link	Fundamento	Responsável
1	Planejamento Estratégico Institucional, evidenciando objetivos estratégicos, metas e indicadores de desempenho	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015	COGEM
2	Resultados do Planejamento Estratégico Institucional alcançados pelo órgão	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015	COGEM
3	Registro das competências e responsabilidades do órgão	Art. 6º, I, da Resolução CNJ nº 215/2015	COGEM
4	Estrutura organizacional	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015	COGEM
5	Atos normativos expedidos pelo órgão	Art. 6º, V, da Resolução CNJ nº 215/2015	SEDOC-SJD
6	Os dados gerais para o acompanhamento de programas, ações e projetos	Boas práticas	COGEM
7	Dados abertos, Painéis de Business Intelligence e Relatórios Estatísticos* *Não se aplica aos TRE's	Resolução CNJ nº 333/2020 e Portaria CNJ nº 119/2021	-
8	Acompanhamento dos procedimentos e processos administrativos instaurados que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo	Art. 6º, IX, da Resolução CNJ no 215/2015	Presidente da Comissão CSPAD

AUDIÊNCIAS E SESSÕES

Item	Informação/Link	Fundamento	Responsável
9	Audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de participação popular	Art. 9^o, II, da Lei n^o 9.527/2011	COIMC
10	Calendário das sessões colegiadas	Art. 6º, VI, da Resolução CNJ nº 215/2015	COPAD-SJD
11	Pauta de julgamentos	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011	COPAD-SJD
12	Transmissão ao vivo, pela internet, as sessões dos órgãos colegiados	Art. 22 da Resolução CNJ nº 215/2015	COIMC
13	Vídeos das sessões dos colegiados	Art. 22, § 2º, da Resolução CNJ nº 215/2015	COIMC
14	Resultados e atas das reuniões de comissões	Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011	COGEM

SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

Item	Informação/Link	Fundamento	Responsável
15	Telefone das unidades e horários de atendimento	Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015	SEREP-SGP
16	Acesso ao Serviço de Informações ao Cidadão	Art. 7º da Resolução CNJ no 215/2015	Ouvidoria
17	Acesso à Carta de Serviços ao Cidadão	Lei nº 13.460/2017, art. 7º	Ouvidoria
18	Órgão ou unidade orgânica responsável pelo SIC	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015	Ouvidoria
19	Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) para entrega pessoal de pedido de acesso a informações	Art. 10 da Resolução CNJ nº 215/2015	Ouvidoria
20	Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) para envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)	Art.10 da Resolução CNJ nº 215/2015	Ouvidoria
21	Acompanhamento do pedido de acesso à informação	Art. 10, II, da Resolução CNJ nº 215/2015	Ouvidoria
22	Respostas às Perguntas mais frequentes da sociedade (FAQ)	Art. 6º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015	Ouvidoria
23	Relatório estatístico anual contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes	Art. 41, III, da Resolução CNJ nº 215/2015	Ouvidoria
24	Link de acesso aos principais serviços de atendimento ao usuário (PJE, Balcão Virtual, etc)	Boas Práticas	COIMC

OUVIDORIA

Item	Informação/Link	Fundamento	Responsável
25	Serviço de registro de denúncias e reclamações	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º, e boas práticas	Ouvidoria
26	Acompanhamento de denúncias e reclamações	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º	Ouvidoria
27	Avaliação do serviço de registro de denúncias e reclamações	Resolução CNJ nº 432/2021, art. 5º	Ouvidoria

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Item	Informação/Link	Fundamento	Responsável
28	Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDTIC vigente	Art. 6º da Resolução CNJ nº 370/2021	NIC-STIC
29	Plano de Contratações de Soluções de TIC vigente	Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 468/2022 Resolução CNJ nº 370/2021	NIC-STIC
30	Painel de informações relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação	Art. 7º da Resolução CNJ nº 370/2021, associado às boas práticas previstas na Resolução CNJ nº 215/2015	NIC-STIC
31	Relatórios em diversos formatos eletrônicos, abertos, e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV, RTF), de modo a facilitar a análise das informações	Art. 6º, § 4º, II, da Resolução CNJ nº 215/2015	Núcleo de Gestão Web-COIMC
32	Acesso automatizado por sistemas externos (ex: webservices ou api’s) em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina	Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ no 215/2015	COSIN-STIC

GESTÃO ORÇAMENTÁRIA

Item	Informação/Link	Fundamento	Responsável
33	Dados de gestão orçamentária e financeira, consolidadas por mês, na forma do Anexo I da Resolução CNJ no 102/2009	Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ no 102/2009.	SEPEO-SAF
34	Dados de gestão orçamentária e financeira, consolidadas por ano, na forma do Anexo II da Resolução CNJ no 102/2009	Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ no 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009	SEPEO-SAF
35	A íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Proposta Orçamentária com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição* *Não se aplica aos TRE's	Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014	-
36	A íntegra do quadro de detalhamento da despesa da Lei Orçamentária com a distribuição dos recursos por grau de jurisdição* *Não se aplica aos TRE's	Art. 4º, II, da Resolução CNJ nº 195/2014	-
37	O Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária do ano anterior, com indicação das despesas realizadas por grau de jurisdição* *Não se aplica aos TRE's	Art. 9º da Resolução CNJ nº 195/2014	-
38	Relatório de Gestão Fiscal	Art. 55, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal	SECON-SAF
39	O mapa anual dos precatórios* *Não se aplica aos TRE's	§ 1º do art. 85 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019	-
40	Relação dos contratados, com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, exceto os sigilosos, nos termos da legislação	Art. 128 da Lei nº 13.898/2019	SEPEO-SAF

LICITAÇÕES, CONTRATOS E INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO

Item	Informação/Link	Fundamento	Responsável
41	Integra dos 'Estudos Técnicos Preliminares da Contratação', desde que não tenham sido considerados sigilosos	Acórdão TCU nº 2622/2015 – TCU – Plenário	COLAC-SAF
42	Íntegra do Mapa Comparativo de Preços, documento que contém a informação conclusiva sobre o ‘Valor Estimado da Licitação’, desde que não tenha sido considerado sigiloso	Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário	COLAC-SAF
43	Íntegra dos editais de licitação com os respectivos anexos (o anexo do edital inclui projeto básico ou termo de referência, minuta da ata de registro de preços, quando for o caso, e minuta de contrato)	Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário	COLAC-SAF
44	Íntegra dos questionamentos apresentados entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário	COLAC-SAF
45	Íntegra das impugnações apresentadas entre a publicação do Edital e a abertura da sessão pública	Art. 6º, VII, “a”, da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário	COLAC-SAF
46	Nomes dos vencedores das licitações	Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário	COLAC-SAF
47	Íntegra dos contratos firmados	Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário	COLAC-SAF
48	Íntegra dos instrumentos que substituem o contrato	Art. 62 da Lei nº 8.666/1993, arts. 91 e 95 da Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 12.527/2011	COLAC-SAF
49	Íntegra dos Termos Aditivos assinados	Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário	COLAC-SAF
50	Íntegra do Projeto Básico, Termo de Referência e documento similar das dispensas e inexigibilidades de licitação, desde que não tenha sido considerado sigiloso	Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário	COLAC-SAF
51	Íntegra da autorização da dispensa ou inexigibilidade de licitação, desde que não tenha sido considerada sigilosa	Art. 6º, VII, "a", da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Acórdão TCU nº 2622/2015 – Plenário	COLAC-SAF
52	Íntegra dos instrumentos de cooperação (convênios, termos de cooperação, de compromisso, protocolo de intenções, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos congêneres) vigentes, exceto os sigilosos, nos termos da legislação	Art. 129 da Lei nº 13.242/2015	COLAC-SAF

GESTÃO DE PESSOAS

Item	Informação/Link	Fundamento	Responsável
53	Estrutura Remuneratória dos Cargos Efetivos (Anexo III-a da Resolução CNJ no 102/2009)	Art. 6º, VII, "c", da Resolução CNJ nº 215/2015	COPES
54	Estrutura Remuneratória dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança (Anexo III-b da Resolução CNJ no 102/2009)	Art. 6º, VII, "c", da Resolução CNJ nº 215/2015	COPES
55	Estrutura Remuneratória dos Membros da Magistratura (Anexo III-c da Resolução CNJ no 102/2009)	Art. 6º, VII, "c", da Resolução CNJ nº 215/2015.	COPES
56	Quantitativo de cargos efetivos - Anexo IV-a da Resolução CNJ nº 102/2009 (Alínea "a" )	Resolução CNJ nº 102/2009	COTEJ
57	Quantitativos de cargos em comissão e funções comissionadas - Anexo IV-b da Resolução CNJ nº 102/2009 (Alínea "b")	Resolução CNJ nº 102/2009	COPES
58	Origem funcional dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança - Anexo IV-c da Resolução CNJ nº 102/2009 (Alínea "c")	Resolução CNJ nº 102/2009	COPES
59	Situação funcional dos servidores ativos - Anexo IV-d da Resolução CNJ nº 102/2009 (Alínea "d")	Resolução CNJ nº 102/2009	COTEJ
60	Alínea "e"* *Não se aplica aos TRE's	Resolução CNJ nº 102/2009	-
61	Alínea "f"* *Não se aplica aos TRE's	Resolução CNJ nº 102/2009	-
62	Magistrados não integrantes - Anexo IV-g da Resolução CNJ nº 102/2009 (Alínea "g")	Resolução CNJ nº 102/2009	COPES
63	Beneficiários e dependentes de benefícios assistenciais - Anexo IV-h da Resolução CNJ nº 102/2009 (Alínea "h")	Resolução CNJ nº 102/2009 e art. 108 da Lei nº 13.242/2015	COPES
64	Agentes Públicos - Anexo V da Resolução CNJ nº 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009	COPES
65	Empregados de empresas contratadas em exercício nos órgãos - Anexo VI da Resolução CNJ nº 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009	SEGEC-SAF
66	Informações sobre servidores e empregados não integrantes do quadro próprio - Anexo VII da Resolução CNJ no 102/2009	Resolução CNJ nº 102/2009	COTEJ
67	Tabela de Lotação de Pessoal (TLP), na qual constem todas as unidades administrativas e judiciárias, com identificação nominal dos servidores, cargos efetivos, cargos em comissão e funções ocupadas	Art. 6º, VII, "b", da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c art. 15, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 219/2016	COTEJ
68	Relação de membros e servidores que se encontram afastados para o exercício de funções em outros órgãos da Administração Pública	Art. 6º, VII, "e", da Resolução CNJ nº 215/2015	COTEJ
69	Remuneração e os proventos de membros, servidores, ativo, aposentado, pensionista e colaboradores	Art. 6º da Resolução CNJ nº 215/2015 c/c Resolução CNJ nº 102/2009	COPES
70	Diárias e passagens concedidas, por nome e cargo do favorecido, além de data, destino, motivo da viagem e valor das diárias pagas e dos bilhetes emitidos	Art. 3º, VI, da Resolução CNJ nº 102/2009.	ASCER
71	Nomes dos servidores que atuam no regime de teletrabalho, com atualização mínima semestral	Art. 5º, § 8º, da Resolução CNJ nº 227/2016	COTEJ
72	O tribunal divulga na internet a relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos* *Não se aplica aos TRE's	Art. 3º da Resolução CNJ nº 233/2016	-

AUDITORIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS

Item	Informação/Link	Fundamento	Responsável
73	Prestações de contas do ano anterior	Art. 8º, II, primeira parte, e III, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais sobre prestação de contas	COGEM
74	Relatório Anual das Atividades Exercidas	Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020.	AI
75	Certificado de Auditoria contendo o Parecer do Órgão de Controle Interno (órgãos federais) e demais exigências da legislação de prestação de contas (órgãos estaduais)	Arts. 4º e 5º da Resolução CNJ nº 308/2020; art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais. Art. 13, § 6º, da IN TCU nº 84/2020, e legislações estaduais	AI
76	Publicação da decisão quanto à regularidade das contas proferida pelo Órgão de Controle Externo	Acórdão TCU nº 2.622/2015 – Plenário Boas Práticas	AI
77	Plano Anual de Auditoria (PAA)	Resolução CNJ nº 309/2020, Seção IV	AI
78	Plano Anual de Capacitação de Auditoria (PAC-Aud)	Resolução CNJ nº 309/2020, arts. 69 a 73	AI

SUSTENTABILIDADE E ACESSIBILIDADE

Item	Informação/Link	Fundamento	Responsável
79	Plano de Logística Sustentável (PLS)	Resolução CNJ nº 400/2021 Boas práticas	NSA
80	Plano de ação do PLS	Boas práticas	NSA
81	Relatório anual de desempenho do PLS	Resolução CNJ nº 400/2021 Boas práticas	NSA
82	Composição e o contato da Comissão Gestora do PLS	Boas práticas	NSA
83	Utilização de intérprete de linguagem brasileira de sinais em manifestações públicas	Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021	Núcleo de Gestão Web-COIMC
84	Manifestações públicas legendadas	Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021	Núcleo de Gestão Web-COIMC
85	Manifestações públicas com audiodescrição	Art. 4º, I e VI, da Resolução CNJ nº 401/2021	Núcleo de Gestão Web-COIMC
86	Acesso ao conteúdo para pessoas com deficiência, em atendimento ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 215/2015 (Art. 6º, § 4º, VIII) e em aderência ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (eMAG)	Art. 6º, § 4º, VIII, da Resolução CNJ nº 215/2015; art. 8º, § 3º, VIII, da Lei no 12.527/2011; art. 17 da Lei nº 10.098/2000; art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008; art. 2º, § 2º, da Resolução CNJ nº 401/2021; Boas Práticas previstas na Resolução CNJ nº 370/2021	Núcleo de Gestão Web-COIMC

Ranking da Transparência 2023

Ranking da Transparência 2022

Ranking da Transparência 2021

Ranking da Transparência 2020

➥ Serviço de Informação ao Cidadão

A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, indica que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral". Para que a eficácia dessa norma fosse maios aplicada foi criada a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527, de 2011).

O Portal da Transparência do TRE-MA foi criado com o intuito de proporcionar mais transparência sobre o funcionamento deste Regional e tornar mais rápido, fácil e intuitivo o acesso de qualquer pessoa aos dados referentes à atuação do órgão.

O TRE-MA se compromete a dar transparência, por serem de interesse público, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sua Resolução nº 215/15 (e alterações), de acordo com levantamento anual do Ranking de Transparência do Poder Judiciário.

Serviços eleitorais

Eleições

Institucional