Publicações oficiais

A Justiça Eleitoral instituiu em 16/4/2008, o Diário da Justiça Eletrônico, novo instrumento oficial de publicação e divulgação dos atos judiciais, administrativos e das comunicações em geral, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei n° 11.280/06, e pela Lei n° 11.419/06.

O Mural Eletrônico é o sistema de publicação de intimações, notificações e comunicações realizadas pelos cartórios eleitorais e pela secretaria do Tribunal Regional Eleitoral no curso de representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97, Resolução 23.608/2019 – TSE, bem como de pedidos de registro de candidatura referentes às Eleições 2020, Resolução 23.609/2019 – TSE e prestação de contas (Resolução 23.607/2019).

O Comunica - Sistema de Comunicações da Justiça Eleitoral tem como objetivo proporcionar efetividade, rapidez e segurança nas comunicações e encaminhamento eletrônico de documentos da Justiça Eleitoral para órgãos partidários, candidatos e coligações eleitorais.