Competência para julgamento das prestações de contas nas zonas eleitorais
- Provimento CRE nº 03/2021 (formato PDF);
- Anexo Único do Provimento CRE nº 03/2021 (formato PDF);
- Provimento CRE nº 01/2020 (formato PDF);
- Anexo Único do Provimento CRE nº 01/2020 (formato PDF).