RESOLUÇÃO Nº 10.215, DE 23 DE MAIO DE 2024.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS e em conformidade com o que prevê o art. 28, XIV do RITRE/MA,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 64/1990, na Lei nº 9.504/97 e nas resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral para o pleito de 2024;

CONSIDERANDO que após o rezoneamento de 2017, realizado nos termos das Resoluções do TSE nºs. 23.422/2014 e 23.520/2017, somente os municípios de São Luís e Imperatriz passaram a dispor de mais de uma zona eleitoral em suas circunscrições;

CONSIDERANDO os termos da Resolução-TRE/MA nº 10.089, que dispôs sobre o remanejamento do município de Davinópolis para a 65ª Zona Eleitoral e sobre a transferência de sede da 92ª Zona Eleitoral para o município de São Pedro da Água Branca;

CONSIDERANDO os termos da Resolução-TRE/MA nº 10.110, que dispôs sobre a transferência da sede da 68ª Zona Eleitoral e remanejamento de municípios anteriormente pertencentes à 16ª Zona Eleitoral para as 68ª e 84ª Zonas Eleitorais,

RESOLVE:

Art. 1º A competência para registro de candidatos, processamento e julgamento de reclamações e representações envolvendo propaganda eleitoral, investigações judiciais eleitorais, recursos contra a diplomação, ações de impugnação de mandato eletivo, pesquisas eleitorais, bem como o exame das prestações de contas, relativamente às eleições municipais de 2024, exceto nos municípios de Imperatriz e São Luís, será integralmente desempenhada por cada uma das Zonas Eleitorais descritas no Anexo I desta Resolução, nos limites municipais nele fixados.

Art. 2º No município de São Luís, as competências serão distribuídas da seguinte forma:

I - O processamento dos pedidos de registro de candidatos, bem como o julgamento de eventuais impugnações, investigações judiciais eleitorais, recursos contra a diplomação e ações de impugnação de mandato eletivo competirão aos juízos das 1ª, 3ª e 10ª Zonas Eleitorais;

II - A competência para o registro de pesquisas eleitorais, com as reclamações e representações a elas relativas, bem como pela propaganda eleitoral, sua fiscalização e respectivas reclamações, competirão às 2ª, 76ª e 89ª Zonas Eleitorais;

III - A competência para o exame das prestações de contas dos candidatos será definida por sorteio no Sistema PJe, com distribuição proporcional para todas as zonas eleitorais da circunscrição de São Luís.

Art. 3º No município de Imperatriz, as competências serão distribuídas da seguinte forma:

I - O processamento dos pedidos de registro de candidatos, eventuais impugnações, investigações judiciais eleitorais, recursos contra a diplomação, ações de impugnação de mandato eletivo, propaganda eleitoral, bem como a sua fiscalização, respectivas reclamações e representações competirão à 33ª Zona Eleitoral;

II - A competência para o registro de pesquisas eleitorais, com as reclamações e representações a elas relativas, competirá à 65ª Zona Eleitoral;

III - A competência para o exame das prestações de contas dos candidatos será definida por sorteio no Sistema PJe, com distribuição proporcional para todas as zonas eleitorais da circunscrição de Imperatriz.

Parágrafo único. A Corregedoria Regional Eleitoral designará um juiz para auxiliar a 33ª Zona Eleitoral na fiscalização da propaganda eleitoral no município de Imperatriz e o processamento dos feitos dela decorrentes, no período compreendido entre 05 de julho de 2024 e 19 de dezembro de 2024.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 23 de maio de 2024.

Des. JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, Presidente

Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Vice-Presidente e Corregedor

Juiz JOSÉ VALTERSON DE LIMA

Juiz ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS

Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA

Juiz TARCÍSIO ALMEIDA ARAÚJO

Juiz RODRIGO MAIA ROCHA

Fui presente, JOSÉ RAIMUNDO LEITE FILHO, Procurador Regional

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ANEXO I – RESOLUÇÃO TRE-MA Nº 10.215

COMPETÊNCIAS DAS ZONAS ELEITORAIS PARA AS ELEIÇÕES/2024