RESOLUÇÃO Nº 10.249, DE 2 DE JULHO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que compete, privativamente, aos Tribunais Regionais, nos termos do art. 30, inciso V, do Código Eleitoral, constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição;

 

CONSIDERANDO a expressiva quantidade de Municípios desta Circunscrição que não sediam Zonas Eleitorais, bem com a existência de locais de votação de difícil acesso e a necessidade de conferir celeridade, transparência e segurança à transmissão dos resultados de votação;

 

CONSIDERANDO que, na conformidade do art. 37 do Código Eleitoral, poderão ser organizadas tantas Juntas quanto permitir o número de Juízes de Direito que gozem das garantias constitucionais, mesmo que não sejam Juízes Eleitorais;

 

CONSIDERANDO os estudos realizados pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, com base no tempo médio decorrido entre o encerramento da votação e a conclusão da transmissão das últimas eleições, bem como o tempo necessário para deslocamento entre os municípios-termo e locais de votação e a sede da respectiva Zona Eleitoral;

 

CONSIDERANDO o previsto no art. 1º, parágrafo único, inciso II, da Lei 9,504/97,

 

RESOLVE, ad referendum:

 

Art. 1º Nos Municípios listados no Anexo I desta Resolução serão instaladas Juntas Eleitorais Especiais.

§ 1º. Na sede dos demais municípios-termo do Estado deverão ser instalados pontos de transmissão de resultados.

§ 2º. A instalação de Juntas Eleitorais Especiais e pontos de transmissão fica condicionada aos municípios possuírem, preferencialmente, dois locais com internet banda larga com viabilidade para utilização dos Sistemas Eleitorais, que será aferida por técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional.

§ 3º. Preferencialmente, as Juntas Especiais e Pontos de Transmissão deverão funcionar nos locais onde funcionam atualmente os postos de atendimento ao eleitor.

§ 4º. A critério do juiz eleitoral, ouvida a Corregedoria Regional, a junta especial ou ponto de transmissão, poderá funcionar em local diverso do citado no § 3º, desde que haja viabilidade técnica.

§ 5º. A Corregedoria Regional Eleitoral poderá, mediante referendo do Pleno deste Tribunal, instalar novas Juntas Eleitorais Especiais de acordo com a necessidade e urgência da situação.

Art. 2º Encerrados os trabalhos da Junta Especial ou ponto de transmissão, todo o material, inclusive as urnas eletrônicas, deverão ser imediatamente encaminhados à Zona de origem, de acordo com a logística previamente estabelecida pelo juiz titular da respectiva Zona Eleitoral.

Art. 3º A Junta Eleitoral Especial, ao final dos trabalhos, lavrará Ata, onde deverão constar as versões dos sistemas utilizados, horário final dos trabalhos, seções eleitorais onde houve necessidade de utilização do Sistema Recuperador de Dados e/ou do Sistema de Apuração; tratamento de pendências, retificação de tipo de urnas, exclusão de boletins de urna, com seus motivos e justificativas, além dos relatórios Ambiente de Votação, Zerésima e Relatório Resultado da Junta Eleitoral, emitidos pelo Sistema SISTOT, nos termos previstos no art. 204 da Resolução TSE 23.726/2024 – TSE.

PARÁGRAFO ÚNICO. Deverão também ser consignados em Ata os recursos e impugnações, caso ocorram.

Art. 4º Fica autorizado, para as Eleições 2024, no âmbito desta Circunscrição, a transmissão de arquivos de urnas diretamente dos locais de votação de difícil acesso, conforme artigo 198 da Resolução 23.736/2024 - TSE.

§ 1º. Nos pontos de transmissão mencionados no caput deste artigo em que forem utilizados equipamentos que não pertençam à Justiça Eleitoral será obrigatório o uso do sistema de conexão JE-Connect.

§ 2º. As técnicas e os técnicos designadas(os) para realizar a transmissão dos arquivos de urnas mencionados no caput são responsáveis pela guarda e pelo uso das mídias de ativação da solução e de seus conteúdos.

§ 3º. Lista com as seções que terão seus arquivos transmitidos diretamente dos locais de votação citados no caput, com sua localização, deverá ser publicada pela Secretária de Tecnologia da Informação e Comunicação no sítio da internet do TRE, pelo menos 3 (três) dias antes da data da eleição de cada turno.

§ 4º. Excetuam-se da transmissão constante no caput os dados acondicionados em mídias de resultados oriundos de votação impugnada, cuja decisão ainda não foi proferida pela Junta Eleitoral, assim como os resultados de votação por meio de cédulas.

Art. 5º Detectado o extravio ou falha na gravação da mídia de resultado com os arquivos de urna ou na impressão do boletim de urna, o técnico de transmissão fica autorizado a proceder à recuperação de dados mediante adoção do procedimento abaixo, previsto no artigo 199 da Res. 23.736/2024 - TSE:

I - inserção da mídia de resultado, original ou vazia, na urna utilizada na seção, para conclusão do procedimento de gravação dos dados, que porventura não tenha sido concluída;

II - geração de nova mídia, a partir da urna utilizada na seção, com emprego do Sistema Recuperador de Dados;

III - geração de nova mídia, a partir das mídias da urna utilizada na seção, por meio do Sistema Recuperador de Dados, em urna de contingência;

§ 1º. A apuração de votação por cédulas em seção em que ocorrer interrupção da votação pelo sistema eletrônico, bem como a digitação dos dados constantes do boletim de urna no Sistema de Apuração só deve ocorrer na sede da respectiva Junta Eleitoral.

§ 2º. Os cartões de memória retirados de urnas de votação utilizados para recuperação de dados em urna de contingência deverão ser recolocados nas respectivas urnas de votação utilizadas nas seções.

§ 3º. As urnas de votação, cujos lacres forem removidos para recuperação de dados, deverão ser novamente lacradas.

Art. 6º. Os presidentes de Mesas Receptoras de votos dos locais onde houver postos de transmissão entregarão ao técnico responsável, mediante recibo, a mídia gravada pela urna, devidamente acondicionada em envelope próprio, lacrado e rubricado.

Art. 7º Na hipótese de impossibilidade de transmissão de dados da sede da Junta Eleitoral Especial ou ponto de transmissão, deverá ser providenciada a remessa de todas as mídias à Sede da Zona Eleitoral ou ponto de transmissão mais próximo, para que se proceda à transmissão dos dados para a totalização (Art. 202 da Resolução 23.736/2024 – TSE).

Art. 8º Os trabalhos de transmissão remota só poderão ser considerados concluídos após a transmissão de todos os arquivos provenientes das urnas eletrônicas e a confirmação do seu recebimento e processamento pelo TRE.

§ 1º. Após a conclusão da transmissão dos resultados, as mídias deverão ser colocadas em envelopes apropriados, lacrados, rubricados e encaminhados à Zona Eleitoral respectiva, juntamente com os documentos e materiais produzidos nas eleições de 2024 e dos demais meios de armazenamento de dados utilizados pelos sistemas eleitorais. Esse material ficará sob guarda e responsabilidade da Zona Eleitoral até o dia 14 de janeiro de 2025, conforme estabelece o art. 222 da Resolução 23.736/2024 - TSE.

§ 2º. Após o dia 14 de janeiro de 2025, desde que não haja recurso envolvendo as informações contidas nos dispositivos referenciados no §1º, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Tribunal, juntamente com a Secretaria de Administração e Finanças, estabelecerão a logística para devolução desses itens ao Tribunal.

Art. 9º Compete ao Tribunal ou Zona Eleitoral designar servidores/colaboradores para atuar nas Juntas Eleitorais Especiais e demais pontos de transmissão de resultados.

PARÁGRAFO ÚNICO. Caberá à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação deste Regional capacitar os referidos servidores/colaboradores, bem como prestar-lhes o devido suporte durante o dia da Eleição.

Art. 10 Aos Partidos Políticos, às Coligações, ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil é garantido amplo direito de fiscalização dos trabalhos de transmissão realizados nos Postos de Transmissão, de acordo com a legislação vigente.

Art. 11 Esta resolução entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

 

São Luís, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO

Presidente 

 

 

 

ANEXO I