RESOLUÇÃO Nº 10.204, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o inciso XXIII do art. 29 do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que cabe à Presidência praticar, ad referendum do Tribunal, todos os atos necessários ao bom andamento de suas atividades;

RESOLVE, ad referendum do Tribunal Pleno:

Art. 1º  Alterar a Resolução nº 9.860, de 10 de agosto de 2021, que passa a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 17. Os documentos e processos permanentes, com destinação à guarda definitiva de acordo com previsão expressa na TTD, deverão ser custodiados em locais com condições físicas e ambientais adequadas, sendo permitido o acesso a eles desde que respeitadas integralmente suas condições de preservação.

§ 1º É vedada a eliminação de qualquer documento permanente em seu suporte original analógico, ainda que preservado por outra forma de reprodução ou reformulação.

§ 2º Consoante disposição do caput do art. 49, da Resolução TSE no 23.379, de 1º de março de 2012, os Cartórios Eleitorais deverão constituir arquivos intermediários e cumprirão, quanto à documentação permanente, o teor do caput do presente artigo até que o Tribunal, uma vez realizado o levantamento da volumetria documental existente e desde que haja instalações físicas totalmente compatíveis para executar as ações de preservação e acesso, possa promover a centralização da documentação permanente da Justiça Eleitoral do Maranhão.

Art. 18. ...........................................................................................................................................................................................................

IV - O edital de eliminação deve fixar o prazo de quarenta e cinco dias para eventual solicitação de documentos pela parte interessada." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser submetida à Corte do Tribunal, para referendo, na primeira sessão subsequente à sua assinatura.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, data e assinatura certificadas pelo sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

Presidente