RESOLUÇÃO Nº 10.292, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 29, inciso IV, do seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO o disposto no art.133 da Constituição Federal, e;

CONSIDERANDO o disposto no art.143 do Código Eleitoral,

RESOLVE:

Art.1º Fica autorizada a preferência, nos locais de votação, dos advogados e advogadas de candidatos e candidatas, partidos políticos, coligações e federações, nas eleições 2024, mediante apresentação do respectivo instrumento procuratório ao(a) presidente da mesa receptora de votos.

Art.2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 02 de outubro de 2024.

Des. JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, Presidente

Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Vice-Presidente e Corregedor

Juiz JOSÉ VALTERSON DE LIMA

Juiz ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS

Juiz FERDINANDO SEREJO SOUSA

Juiz TARCÍSIO ALMEIDA ARAÚJO

Juiz RODRIGO MAIA ROCHA

Fui presente, JOSÉ RAIMUNDO LEITE FILHO, Procurador Regional Eleitoral