RESOLUÇÃO Nº 10.205, DE 11 DE ABRIL DE 2024.

O TRlBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

 

CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a gestão de processos administrativos na justiça Eleitoral do Maranhão, conferindo-lhe segurança, celeridade, economicidade e autenticidade,

CONSIDERANDO o fato de o Sistema Eletrônico de Informações — SEI — ter sido escolhido como a solução de processo eletrônico no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional (PEN), uma iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública, com o intuito de construir uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos;

CONSIDERANDO o fato de o SEI já estar implantado em diversos órgãos da Administração Pública e, no Poder Judiciário, no Tribunal Superior Eleitoral e na maioria dos Tribunais Regionais Eleitorais, até o momento, havendo possibilidade futura de comunicação direta entre esses órgãos;

CONSIDERANDO  a assinatura  do Acordo de Cooperação Técnica TSE nº 39/2019, entre o Tribunal Superior Eleitoral e este TRE-MA, o que possibilita a utilização do sistema na justiça Eleitoral do Maranhão,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,

 

RESOLVE:

 

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

“...............................................................................

Art. 3º  Para os fins desta resolução, considera-se:

“..................................................................................

X\/I — Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

 

“...............................................................................

CAPÍTULO V

 

DOS NÍVEIS DE ACESSO

 

Art. 12. Os processos criados no SEI devem, em regra, ter nível de acesso público e, excepcionalmente, restrito ou sigiloso, com indicação da hipótese legal aplicável.

“...............................................................................

§ 4º Documentos com informações pessoais, relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, deverão ter nível de acesso restrito, poderão ser criados apartados em processos restritos ou sigilosos, os quais serão relacionados a processos públicos contendo o restante da documentação processual de caráter ostensivo, podendo ser acessadas por agentes públicos legalmente autorizados e pela própria pessoa a quem a informação se referir, mediante identificação. A tabela do anexo I possui um rol não taxativo de dados pessoais.

...............................................................................”

---

 

 

                    SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 10 de abril de 2024.

 

 

Des. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, PRESIDENTE

 

Des. JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR

 

Juiz LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO

 

Juiz ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS

 

Juiz MARCELO ELIAS MATOS E OKA

 

Juiz TARCÍSIO ALMEIDA ARAÚJO

 

Juiz RODRIGO MAIA ROCHA

 

Fui presente, JOSÉ RAIMUNDO LEITE FILHO, Procurador Regional Eleitoral