RESOLUÇÃO 10.191, DE 4 DE MARÇO DE 2024.

1. Segundo o Regimento Interno, o Presidente tem competência para decidir questões administrativas, submetendo a matéria, se assim entender, diretamente à apreciação do órgão colegiado.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento acerca da ausência de obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição na esfera administrativa.

3. O farto conjunto probatório converge com a conclusão da Comissão de Sindicância, que imputou ao sindicado a prática de corrupção passiva.

4. Pedido de Reconsideração julgado improcedente

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE,

por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do julgamento e, no mérito, julgar improcedente o pedido de reconsideração, para manter a decisão administrativa que aplicou a penalidade de demissão ao requerente, nos termos do voto do Relator.

Composição do julgamento: José Luiz Oliveira de Almeida, José Gonçalo de Sousa Filho, Lino
Osvaldo Serra Sousa Segundo, Angelo Antonio Alencar dos Santos, Ferdinando Serejo Sousa,
Tarcísio Almeida Araújo e Rodrigo Maia Rocha. Presente o Procurador Regional Eleitoral José
Raimundo Leite Filho.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, 4 de março de 2024.
Des. JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
RELATOR