RESOLUÇÃO Nº 5/2020 (Nº 9.697), DE 17 DE ABRIL DE 2020.

O Desembargador Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 18, IX e XXXI do Regimento Interno deste Tribunal, bem como:

Considerando a declaração de PANDEMIA pela Organização Mundial de Saúde – OMS acerca do novo CORONAVÍRUS (COVID-19), no dia 11 de março e, por conseguinte, a declaração de emergência em saúde pública de importância nacional em vista de infecção humana;

Considerando que a situação atual demanda a tomada de medidas urgentes ante a necessidade de prevenir e conter a disseminação de infecção e transmissão do COVID-19, preservando a saúde de todos, em face de ocorrentes contatos físicos e reuniões realizadas em ambiente fechado e climatizado;

Considerando que a prestação jurisdicional é, como garantia fundamental, ininterrupta e, assim, devem os órgãos empreenderem os maiores esforços possíveis em adoção de medidas que facilitem a operacionalização de sistemas que atendam, de forma efetiva, a continuidade dos serviços judiciários;

Considerando as disposições contidas na Resolução nº 23.615/TSE, de 19.3.2020, disciplinando normas para uniformização de funcionamento dos serviços judiciários visando a prevenção em face da disseminação de infecção humana pelo novo CORONAVÍRUS (COVID- 19), garantindo o acesso às funções institucionais do Poder Judiciário,

 

RESOLVE ad referendum da Corte:

 

Art. 1° Fica estabelecido, no âmbito da Justiça Eleitoral do Maranhão, o regime de Plantão Extraordinário, na forma prevista nesta Resolução, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários e garantir o acesso à justiça neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 2° O Plantão Extraordinário funcionará até 30.04.2020, em horário idêntico ao do expediente regular, podendo ser prorrogado ou alterado, por ato da Presidência deste Tribunal, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição.

Art. 3° Durante o período de plantão extraordinário, fica suspenso o trabalho presencial na sede deste Tribunal e cartórios eleitorais, salvo nas excepcionais hipóteses previstas nesta resolução, devendo, no entanto, ser assegurada a manutenção dos serviços e atividades essenciais, jurisdicionais e administrativas, inclusive as voltadas à execução das eleições.

§ 1° Consideram-se serviços e atividades essenciais a serem prestados:

a) a distribuição de processos judiciais e administrativos, com prioridade aos procedimentos de urgência;

b) a manutenção dos serviços destinados à expedição e publicação de atos judiciais e administrativos;

c) o atendimento aos advogados, partes, procuradores, defensores públicos, membros do Ministério Público e da polícia judiciária, preferencialmente de forma remota e, excepcionalmente, de forma presencial, quando serão providenciados meios para o atendimento, mediante horário marcado, durante o horário de expediente; e

d) as atividades jurisdicionais e administrativas de urgência, previstas nesta Resolução.

§ 2° O atendimento aos casos urgentes pela Secretaria ou Cartórios Eleitorais será realizado, preferencialmente, por meio telefônico ou eletrônico, nos canais já disponíveis e identificados no sítio da internet do TRE/MA, em www.tre-ma.jus.br, em que o Tribunal disponibilizará os emails e dados telefônicos de cada setor.

Art. 4° No período de Plantão Extraordinário fica garantida a apreciação das seguintes matérias:

a) habeas corpus e mandado de segurança;

b) medidas liminares e de antecipação de tutela de qualquer natureza;

c) comunicações de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão;

d) representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;

e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, interceptações telefônicas e telemáticas, desde que objetivamente comprovada a urgência;

f) pedidos de alvarás, justificada a sua necessidade, de levantamento de importância em dinheiro ou valores, substituição de garantias e liberação de bens apreendidos;

g) pedidos de progressão e regressão de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas;

h) consultas e registros de partidos políticos; e

i) prestações de contas relativas ao exercício de 2014.

Parágrafo único. O Plantão Extraordinário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantões anteriores, nem à sua reconsideração ou reexame.

Art. 5° Ficam suspensos os prazos processuais durante o período de Plantão Extraordinário, embora haja continuidade nas publicações, tal como especificado no art. 2º, §1º, I, da Resolução TSE 23615.

§1º A suspensão prevista no caput deste artigo teve início em 17.03.2020 e não se aplica:

a) às prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2014;

b) à sustentação oral em processos incluídos em sessão de julgamento, na forma como referenciado nesta resolução;

c) aos processos aptos a julgamento, considerados como tais aqueles que forem incluídos em pauta, porém, permanecendo suspensos os prazos recursais decorrentes dos julgamentos.

§2° A suspensão prevista no caput deste artigo não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, respeitado o disposto no art. 4º desta Resolução.

§3° Durante o período de Plantão Extraordinário, fica suspenso o cumprimento de mandados ou diligências, salvo os casos urgentes, a critério da autoridade eleitoral.

§4° No que se refere à tramitação dos processos físicos, que durante o período de plantão extraordinário resumir-se-ão aos descritos no §1°, “a”, deste artigo, bem como aos de natureza urgente (a critério do relator), a Secretaria Judiciária providenciará a digitalização e a conversão destes em PJE.

§5° A conversão em PJE dos processos relacionados à prestação de contas exercício financeiro 2014, deverá realizar-se de forma automática e sem necessidade de determinação no processo, tão logo publicada esta resolução.

§6° Em relação aos demais processos físicos, o interessado deverá utilizar o Peticionamento Eletrônico, disponível no sítio deste Regional (Resolução TRE- MA nº 8.192/2012), sendo incumbência da Seção de Protocolo encaminhar o documento para a Secretaria Judiciaria através de processo SEI, que, em seguida, submeterá, através deste mesmo sistema, à análise do relator que, considerando de natureza urgente, determinará sua conversão em PJE.

§7° Uma vez convertido em PJE, será cientificado às partes e ao MPE, preferencialmente por meio eletrônico, momento a partir do qual a tramitação ocorrerá exclusivamente através deste meio, razão pela qual respeitar-se-ão as regras e prazos do processamento eletrônico até seu efetivo arquivamento, considerando-se ainda ambos como apenas um processo para fins de estatística processual.

§8° Os processos físicos que forem convertidos em PJE conterão esta informação em sua capa e na última página, especificando a numeração eletrônica recebida e sobrestado em secretaria até a informação de arquivamento, que também deverá ser certificada nos autos físicos.

§9° Serão necessariamente juntados aos autos eletrônicos, em formato digitalizado, entre as peças existentes nos autos físicos e em atenção à ordem em que se encontrarem:

a) a petição inicial, incluindo eventuais aditamentos e emendas;

b) a defesa; e

c) os instrumentos de mandato.

§10. A critério do Tribunal, poderão ser juntadas aos autos eletrônicos, em formato digitalizado e em atenção à ordem em que se encontrarem, as demais peças existentes nos autos físicos.

§11. A digitalização a que se referem o § 8º deste artigo observará o disposto no art. 13, caput, da Resolução TSE nº 23.417/2014 e adotará o padrão PDF/A e as cores preto e branco.

§12. O disposto nesse artigo aplica-se aos processos em trâmite nas Zonas Eleitorais.

Art. 6° As sessões de julgamento, durante o período de plantão extraordinário e até ulterior deliberação, realizar-se-ão com participação remota (por videoconferência) no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, nos termos da Resolução TRE-MA nº 9.696/2020.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Tribunal.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Luís, MA, 17 de abril de 2020.

 

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA

Presidente