RESOLUÇÃO Nº 8.396, DE 27 DE JUNHO DE 2013.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as constantes alterações doutrinárias e jurisprudenciais no tocante à sistemática de representação processual;

CONSIDERANDO que a Secretaria Judiciária não tem autonomia para mudar seus procedimentos internos, sem que haja determinação superior;

CONSIDERANDO o recebimento de pedidos que objetivam adiamentos de julgamentos de processos, os quais muitas vezes são protocolizados momentos antes do início da sessão que apreciará tais feitos;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de documentar e definir rotinas das atividades desenvolvidas no âmbito da Secretaria Judiciária deste Tribunal.

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam padronizadas, no âmbito da Secretaria Judiciária, na forma desta Resolução, as rotinas de utilização do SADP em suas Coordenadorias, bem como da coleta de dados processuais para fins de autuação e publicação, da regularização de representação processual, da tramitação de urgência dos pedidos que objetivem adiamentos de julgamento de processos e dos procedimentos para juntada de documentos.

Art. 2º - Fica aprovada, nos termos do artigo anterior, a Instrução de Trabalho nº 001/2013-SJD/TRE-MA constante do Anexo I da presente norma.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO,em São Luís, 27 de junho de 2013.

Juiz  JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES, Presidente

Juiz   NELSON LOUREIRO DOS SANTOS

Juiz   JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS

Juiz   LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA

Juiz   JOSÉ CARLOS SOUSA SILVA

Fui presente, RÉGIS RICHAEL PRIMO DA SILVA, Procurador Regional Eleitoral.