Estabelece procedimentos a serem observados quando da apreciação do processamento dos Requerimentos de Alistamento Eleitoral (RAE).

Dispõe sobre o valor que autoriza a intimação, de ofício, do Ministério Público Eleitoral, nos processos que demandem o cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções de natureza pecuniária, exceto criminais, na hipótese do art. 33, IV, da Resolução TSE nº 23.709/2022.

Trata da instalação dos Postos Avançados  de Atendimento no âmbito da jurisdição Eleitoral do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Estabelece regras para restringir o quantitativo de impressoras nos cartórios eleitorais no intuito de promover a racionalização do uso de papéis nas zonas eleitorais.

Altera o Provimento TRE-MA/CRE nº 09, de 10 de dezembro de 2021, para disciplinar as comunicações processuais nos feitos da classe Composição de Mesa Receptora (CMR) relacionados a mesários faltosos.