Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos cartórios eleitorais no recebimento das solicitações de Transferência Temporária de Eleitores, durante o período de suspensão do atendimento presencial.

Dispõe sobre as orientações aos Juízos Eleitorais relacionadas aos procedimentos a serem adotados para inibir o derrame de santinhos e demais materiais de propaganda eleitoral nos dias que antecedem as eleições de 2022 e na data de sua realização, nos municípios abrangidos pela sua circunscrição.

Dispõe sobre as rotinas relativas à fiscalização da propaganda eleitoral nas Eleições 2022.

Dispõe sobre o funcionamento dos Cartórios e Fóruns Eleitorais do Estado no período que antecede o prazo final para o atendimento à eleitora e ao eleitor, no que se refere a operações de inscrição eleitoral, transferência e revisão.