PROVIMENTO Nº 3, DE 26 DE JUNHO DE 2014.

O Desembargador Antonio Guerreiro Junior,Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização no processamento das notícias de irregularidades em propagandas eleitorais; 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento estatístico dos dados pertinentes aos processos de apuração de irregularidades em propagandas eleitorais;

CONSIDERANDO a necessidade do efetivo registro das informações processuais pelas unidades de 1º grau de jurisdição no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;

  RESOLVE:

Art. 1º. As notícias de propaganda irregular no âmbito das zonas eleitorais, bem como aquelas cuja apuração ficarão a cargo da Comissão de exercício do Poder de Polícia em propagandas irregulares instituída pela Resolução nº 8538/2014 – TRE/MA, serão obrigatoriamente autuadas na Classe Petição (PET).

Art. 2º. Os processos Classe PET de apuração de irregularidades praticadas em propaganda eleitoral deverão obrigatoriamente ser autuados com o assunto processual PROPAGANDA POLÍTICA – PROPAGANDA ELEITORAL.

Art. 3º. Ficará a cargo da Corregedoria Regional Eleitoral a elaboração de relatórios estatísticos acerca da tramitação de julgamento dos processos de que trata este Provimento.

Art. 4º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DA CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, aos 26 dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze.

          Des. Antonio Guerreiro Junior

           Corregedor Regional Eleitoral