Regulamenta a autuação das notícias de propagandas eleitorais irregulares no Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos (SADP) conforme previsto no art. 5º, parágrafo único, da Resolução nº 8358/2014 – TRE/MA.

Dispõe sobre o funcionamento dos Cartórios e Fóruns Eleitorais do Estado, no período que antecede o prazo final para o atendimento ao eleitor, no que se refere às operações de inscrição eleitoral, transferência e revisão.