Dispõe sobre o cadastramento de servidores para o uso dos sistemas informatizados, bem como sobre as normas de segurança da informação no âmbito das Zonas Eleitorais do Estado e dá outras providências.

Extingue o instituto do deslocamento de cartório e determina procedimentos a ser seguido pelos Juízes Eleitorais para instalação de Postos de Atendimento.

Dispõe sobre a conservação, o descarte a destinação final de Protocolos de Entrega do Título Eleitoral, Formulários RAE/FAE, Formulários FASE, Folhas de Votação, Cédulas Eleitorais dentre outros e dá outras providências.