PORTARIA Nº 310, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e regimentais.

CONSIDERANDO a Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO a Resolução TRE-MA nº 10.251/2024, que dispõe sobre o Plano de Contratações Anual no âmbito deste Tribunal;

CONSIDERANDO a Portaria TRE-MA nº 1750/2024, que aprovou o Plano de Contratações Anual- PCA para o exercício 2025;

CONSIDERANDO a necessidade de alinhar as contratações com o planejamento estratégico do órgão;

CONSIDERANDO a importância de assegurar a eficiência dos gastos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e procedimentos a serem adotados na revisão do PCA 2025.

RESOLVE:

Art. 1º A revisão do PCA poderá haver a inclusão, exclusão ou redimensionamento das contratações planejadas para o exercício 2025.

Parágrafo único. As contratações que ensejarem revisão deverão ser devidamente justificadas na revisão do PCA.

Art. 2º A revisão do PCA será realizada pelas unidades solicitantes de obras, serviços de engenharia, tecnologia da informação, bens e serviços comuns, através do sistema “Web de Planejamento”, disponível na página da intranet deste órgão.

Art. 3º Fica estabelecido o período de 24 de março a 04 de abril de 2025, para as unidades inserirem os dados no sistema.

Parágrafo único. O não cumprimento do prazo estabelecido no caput, deverá ser justificado pelos gestores das unidades a Presidência deste Tribunal, através de processo digital SEI.

Art. 4º As contratações originalmente previstas no planejamento que, em razão dos ajustes realizados, não dispuserem de recursos orçamentários, permanecerão como parte integrante do instrumento de planejamento e poderão ser executadas mediante disponibilidade orçamentária.

Art. 5º Na elaboração da revisão do PCA deverão ser observados os seguintes critérios de identificação de prioridade das contratações:

I- Prioridade Alta:

a) contratações de serviços de natureza continuada com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra;

b) contratações com valor total estimado acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

c) contratações que requeiram alto grau de especialização técnica, a exemplo de obras ou outros objetos que não possam ser licitados na modalidade pregão;

d) contratações destinadas a realização das Eleições;

e) procedimentos de contratações que contenham mais de 20 itens;

f) contratações de bens ou serviços de Tecnologia da Informação de valor total estimado acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

II- Prioridade Média:

a) procedimentos de contratações que contenham de 10 a 20 itens;

b) contratações com valor total estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

c) contratações de bens ou serviços de Tecnologia da Informação de valor total estimado até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

III- Prioridade baixa:

a) procedimentos de contratações que contenham abaixo de 10 itens;

b) contratações com valor total estimado abaixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

Art. 6º A revisão do PCA 2025, será coordenada pela Secretaria de Administração e Finanças, através da Assessoria de Licitações, Aquisições e Contratos.

Art. 7º Na revisão do PCA deverá ser observado o critério de agregação das contratações com objeto da mesma natureza, com vista à racionalização de esforços e economia de escala.

Art. 8º A revisão do PCA deverá ser publicada no Diário de Justiça Eletrônico e divulgado no Portal da Transparência e Prestação de Contas deste órgão, após a sua devida aprovação.

Art. 9º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos pela Diretoria-Geral.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

PRESIDENTE