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Tribunal Regional Eleitoral - MA

Secretaria Judiciária Única de 1º e 2º Grau

Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental

Seção de Gestão Documental

PORTARIA Nº 275, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.

Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido pela PORTARIA Nº 90, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o disposto no art. 143 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;


RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por mais trinta dias, o prazo estabelecido pela Portaria nº 90/2025 TRE-MA /CPSPAD para conclusão da Sindicância Investigativa para apurar o fato noticiado no documento digital SEI nº 2373940.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.


TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís - MA, data certificada pelo sistema.

Des. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

Este ato não substitui o publicado no DJE-MA nº 21 de 17.02.2025, p. 3-4.