PORTARIA Nº 1, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno deste Tribunal,

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, o calendário de feriados e pontos facultativos para o ano de 2025, na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2º Os Fóruns e Cartórios Eleitorais do interior do Estado deverão, em consonância com a Lei nº. 9.093, de 12 de setembro de 1995, observar os feriados municipais, sendo obrigatório comunica-los por meio de processo eletrônico à Seção de Registro de Pessoal (SEREP), inclusive o envio da legislação que os instituírem.

Parágrafo único. Conforme a Lei nº. 9.093/1995, os municípios poderão estabelecer até 04 (quatro) datas alusivas a feriados religiosos, incluindo-se nestas a sexta-feira santa, bem como feriado civil relativo aos dias do início e do término do ano do centenário de fundação do município.

Art. 3º Para efeito desta Portaria, considera-se ponto facultativo o dia útil em que os(as) servidores(as) da Secretaria do Tribunal, da Corregedoria Regional Eleitoral, da Procuradoria Regional Eleitoral, dos Fóruns Eleitorais, dos Cartórios Eleitorais e dos Postos de Atendimento forem dispensados(as) de cumprir o horário de expediente habitual.

Parágrafo único. Compete privativamente à Presidência do Tribunal dispor sobre a fixação de ponto facultativo, não sendo considerado aquele decretado pelo Poder Executivo na esfera Federal, Estadual e Municipal, bem como pelo Poder Judiciário Estadual.

Art. 4º Os feriados e pontos facultativos não poderão causar prejuízos à prestação dos serviços considerados essenciais, cabendo a gestores(as) informar a necessidade do funcionamento das respectivas áreas de competência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, datado e assinado eletronicamente.

 
Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO
                   Presidente
 

A N E X O

CALENDÁRIO DE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS - 2025

Obs.: Nos dias 29 de junho e 08 de setembro de 2025, datas alusivas à comemoração de São Pedro e Natividade de Nossa Senhora, respectivamente, conforme estabelece a Lei Municipal nº. 3.432/1996, por ser feriado municipal na cidade de São Luís, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal, na Corregedoria Regional Eleitoral, Procuradoria Regional Eleitoral e Fórum Eleitoral de São Luís.