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Tribunal Regional Eleitoral - MA
Secretaria Judiciária
Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental
Seção de Gestão Documental
PORTARIA Nº 954, DE 2 DE JULHO DE 2024.
Implanta o Ponto de Inclusão Digital de Fortaleza dos Nogueiras.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e o aumento da eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação e da transformação digital;
CONSIDERANDO as diretrizes fixadas pela Agenda 2030 da ONU, especialmente com relação ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS 16), e à Meta 16.3, que visa à promoção do Estado de Direito, em nível nacional e internacional e a garantia da igualdade de acesso à justiça para todos;
CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 101, de 12 de julho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta aos tribunais brasileiros a adoção de medidas específicas para garantir aos excluídos digitais o acesso à Justiça;
CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 130, de 22 de junho de 2022, que recomenda aos tribunais a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID), para maximizar o acesso à Justiça e resguardar os excluídos digitais;
CONSIDERANDO a implementação da plataforma de atendimento por videoconferência denominada Balcão Virtual;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 345, de 9 de outubro de 2020, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”;
CONSIDERANDO a Resolução TRE/MA 9.972/2022 de 17 de maio de 2022 que regulamenta o Juízo 100% Digital, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 508, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre a instalação dos Pontos de Inclusão Digital;
CONSIDERANDO a Resolução TRE/MA 10.105/2023 de 16 de junho de 2023 que regulamenta os Pontos de Inclusão Digital, no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão;
RESOLVE:
Art. 1º Implantar o Ponto de Inclusão Digital de FORTALEZA DOS NOGUEIRAS localizado na Rua Aristeu Nogueira, Centro, sem número, Fortaleza dos Nogueiras.
Art. 2º O Ponto de Inclusão Digital de Fortaleza dos Nogueiras iniciará o atendimento ao público no dia 03 de julho de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São Luís, assinado e datado eletronicamente.
Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO
Presidente
Este ato não substitui o publicado no DJE-MA nº 114 de 04.07.2024, p.4-5.