PORTARIA Nº 888, DE 20 DE JUNHO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei 8.112/90, na Resolução TSE nº 23.701/2022, e no Processo SEI nº 0010875-89.2024.6.27.8000,

RESOLVE,

Art. 1° REMOVER, de ofício, a servidora JOELMA NERES TORRES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Matrícula nº 3099070, do quadro de pessoal deste Tribunal, lotada na 55ª Zona Eleitoral, em Carutapera/MA, para exercício no Cartório da 64ª Zona Eleitoral, em Cândido Mendes/MA, com fulcro no art. 36, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 15 da Resolução TSE nº 23.701/2022.

Art. 2º CONCEDER ajuda de custo ao aludido servidor na forma do art. 53 da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 10 da Resolução TSE nº 23.701/2022.

Art. 3° CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias de trânsito à servidora, devendo a mesmo retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei nº. 8.112/1990 e, conforme previsto no art. 9º da Resolução TSE nº. 23.701/2022, facultando-lhe a declinação desse prazo.

Parágrafo único. A servidora deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO

Presidente