PORTARIA Nº 859, DE 14 DE JUNHO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei 8.112/90, na Resolução TSE nº 23.701/2022, e no Processo SEI nº 0010419-42.2024.6.27.8000,

RESOLVE,

Art. 1° REMOVER, de ofício, o servidor CARLOS ALBERTO BEZERRA RIBEIRO JUNIOR, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade: Agente de Polícia Judicial, Matrícula nº 30990908, do quadro de pessoal deste Tribunal, lotado na Assistência de Segurança Institucional e Polícia Judicial - ASIPO, na Secretaria deste Regional, para exercício no Cartório da 63ª Zona Eleitoral, em João Batista/MA, com fulcro no art. 36, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 15 da Resolução TSE nº 23.701/2022.

Art. 2º CONCEDER ajuda de custo ao aludido servidor na forma do art. 53 da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 10 da Resolução TSE nº 23.701/2022.

Art. 3° CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias de trânsito ao servidor, devendo o mesmo retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei nº. 8.112/1990 e, conforme previsto no art. 34 da Resolução TSE nº. 23.701/2022, facultando-lhe a declinação desse prazo.

Parágrafo único. O servidor deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO

Presidente