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Tribunal Regional Eleitoral - MA
Secretaria Judiciária
Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental
Seção de Gestão Documental
PORTARIA Nº 694, DE 7 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre os atos, critérios e procedimentos para a realização da alienação dos bens patrimoniais do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão objeto deste procedimento administrativo, sob a responsabilidade da Comissão Especial, constituída por esta Portaria.
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no artigo 18 do Regimento Interno do TRE/MA,
CONSIDERANDO a necessidade de proceder a realização da alienação das impressoras recolhidas das unidades da Secretaria do Tribunal e das Zonas Eleitorais destinada a realizar a classificação e avaliação dos bens mobiliários objeto do SEI nº. 0003279-88.2023.6.27.8000.
RESOLVE:
I - DESIGNAR o servidor Luan Rafael dos Santos Ferreira, matrícula 30990872, a servidora Francisca Kelyanne Saraiva Silva Martins, matrícula 3099731 e o servidor Gilberto Martins Moreira, matricula n. 30990300, todos do quadro deste Tribunal, para nos termos do art. 7º, parágrafo único c/c art. 10 do Decreto nº. 9.373/2018, constituírem COMISSÃO ESPECIAL, destinada a proceder ao desfazimento das impressoras passíveis de alienação, objeto do SEI nº. 0003279- 88.2023.6.27.8000 observando a destinação e disposição final ambientalmente adequada dos
bens móveis, em consonância com Decreto nº. 10.936/2022, no prazo de 60 (sessenta dias);
II - DESIGNAR, como Presidente da referida Comissão Especial, para direção dos trabalhos, o servidor Luan Rafael dos Santos Ferreira, matrícula 30990872 e
III - Revogar a PORTARIA Nº 440/2024 TRE-MA/PR/DG/SAF, de 14 de março de 2024.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se. Publique-se. Cumpra-se.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, datado e assinado eletronicamente.
Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO
Presidente
Este ato não substitui o publicado no DJE-MA nº 75 de 08.05.2024, p.2-3.