PORTARIA Nº 546, DE 12 DE ABRIL DE 2024.

 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXVIII, do art. 29, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº. 0003664-02.2024.6.27.8000,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria TSE nº. 368, de 9 de setembro de 2004, que estabelece normas para instauração e organização de processos de tomada de contas especial;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa TCU nº. 71, de 28 de novembro de 2012, que trata da instauração, da organização e do encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial;

CONSIDERANDO que ao administrador público incumbe a vigilância e o zelo na condução dos negócios públicos, cabendo-lhe a adoção de medidas que objetivem o pronto ressarcimento dos danos causados ao erário,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº. 448, de 14 de março de 2024, que trata da atual composição da Comissão de Tomada de Contas Especial (CTCE) no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão,

RESOLVE: 

Art. 1º DISPENSAR o servidor RAUL AZEVEDO REIS, Técnico Judiciário, matrícula nº. 30990467, da Comissão de Tomada de Contas Especial (CTCE), com efeitos a partir de 11 de abril de 2024. 

Art. 2º DESIGNAR o servidor FIDÉLIS JOSÉ DA COSTA SANTOS, Analista Judiciário, matrícula nº. 3099072, para comporem  a aludida Comissão, a considerar de 11 de abril de 2024.

Art. 3º A Comissão em referência passará a ser composta pelos membros e membras abaixo discriminados:

Art. 4º A presidência da Comissão de Tomada de Contas Especial (CTCE) ficará a cargo do servidor FIDÉLIS JOSÉ DA COSTA SANTOS e, na hipótese de seu afastamento e impedimento legal ou regulamentar, terá como substituto o servidor JOSÉ ROGÉRIO RODRIGUES MELO.

Art. 5º A permanência dos membros e membras na CTCE será de 02 (dois) anos, podendo estes serem reconduzidos por igual período.

Art. 6º Apurados os fatos, identificados os responsáveis e quantificado o dano, a CTCE deverá, antes de providenciar a instauração da Tomada de Contas Especial, esgotar as medidas que lhe compete, com vistas à correção da irregularidade ou recomposição do dano ao erário.

Art. 7º Os(as) servidores(as) relacionados(as) no art. 3º, bem como as respectivas chefias imediatas, deverão ser cientificados(as) da presente Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data certificada pelo sistema.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA

                    Presidente