PORTARIA Nº 1926, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 30, incisos VII e VIII do Regimento Interno,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Resolução nº 23.740/2024 do TSE, que determina a instalação dos juízes eleitorais das garantias por meio da criação de Núcleos Eleitorais das Garantias;

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Resolução nº 10.287/2024 deste Tribunal e a necessidade de garantir a atuação do juiz eleitoral das garantias durante os dias em que não houver expediente forense nas zonas eleitorais fora do período eleitoral.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1° Regulamentar o funcionamento em regime de plantão judiciário do Juiz Eleitoral das Garantias no âmbito do Estado do Maranhão no período de 20 de dezembro de 2024 a 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Os plantões judiciários dos juízes eleitorais das garantias destinam-se a atender demandas revestidas de caráter urgente e abrangerão os sábados, domingos e feriados, inclusive os dias de ponto facultativo, destinando-se exclusivamente a:

I – pedidos de habeas corpus em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

II - audiências de custódia decorrentes das comunicações de prisão em flagrante e os respectivos pedidos de concessão de liberdade provisória;

III – representações da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência;

IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência.

Art. 2º O plantão obedecerá à escala de rodízio, anexa a esta Portaria, dele participando todos os Juízes Eleitorais das Garantias previstos no anexo da Resolução TRE-MA nº 10.287/2024.

Parágrafo único. A escala e suas eventuais alterações serão comunicadas também ao Ministério Público Eleitoral, à Defensoria Pública da União, bem como às polícias civil e federal.

Art. 3º Os atos do plantão poderão ser realizados remotamente, inclusive a audiência de custódia, desde que devidamente justificada e garantida a incolumidade física e psicológica do custodiado.

Art. 4º Nos finais de semana e feriados (ponto facultativo), os juízos eleitorais deverão instituir na zona eleitoral o responsável pelo plantão, com regime de sobreaviso aos servidores no horário das 12 às 18 horas.

§ 1º Considera-se sobreaviso a permanência do servidor em sua residência ou em outro local onde se permita o pronto atendimento, devendo permanecer acessível durante todo o período para o qual foi designado.

§ 2º As zonas eleitorais que deliberarem pela instituição do regime de sobreaviso, deverão elaborar sua escala de servidores e encaminhá-la previamente à Secretaria de Gestão de Pessoas e para Central de TI para fins de ciência e cadastro no Sistema PJe no perfil “Servidor Maranhão”.

§ 3º A escala de sobreaviso deverá observar o limite de 1 (um) servidor por dia de plantão.

§ 4º O servidor em regime de sobreaviso deverá informar os meios de comunicação pelos quais poderá ser convocado de forma imediata para o serviço.

§ 5º O servidor deverá alertar previamente a chefia imediata sobre qualquer alteração, falha, defeito ou outro impedimento nos meios de comunicação informados e disponibilizar meio alternativo e viável de contato imediato.

§ 6º Para cada dia em que permanecer de sobreaviso nos termos do caput, e independentemente da efetiva convocação para atuar junto à zona eleitoral, o servidor terá direito a 1 (um) dia de folga compensatória.

§ 7º Caso o servidor em regime de sobreaviso seja convocado para o trabalho presencial, será cessado o sobreaviso, devendo ser efetuada a tentativa de registro de ponto para fins de consignação no cadastro individual de horas, conforme disciplinamento da matéria no âmbito deste Tribunal, sem prejuízo da concessão de 1 (um) dia de folga compensatória.

§ 8º A remuneração das horas extras destinadas ao cadastro individual de horas dependerá de disponibilidade orçamentária.

§ 9º O servidor que estiver escalado para o regime de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado do juízo, com a tolerância de, no máximo, 30 (trinta) minutos.

§ 10 Os afastamentos legais que impeçam o cumprimento da escala de plantão deverão ser comunicados à Corregedoria com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria do Tribunal, nos termos de suas respectivas atribuições.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

São Luís - MA, datado e assinado eletronicamente.

 

Desemb. PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA,

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral do Maranhão

 

 

ANEXO

 

ESCALA DE PLANTÃO