PORTARIA Nº 1921, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXXVII do art. 29 do Regimento Interno deste Tribunal,

R E S O L V E:
 

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo I, o Cronograma de Preparação e Execução de Folha de Pagamento dos estagiários e residentes jurídicos do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão para o ano de 2025, em consonância com o Cronograma de Sub-Repasse da Agência de Integração Super Estágios.

Art. 2º Os lançamentos no Sistema de Gestão de Estagiários (SGE) que forem realizados após os prazos fixados no anexo I desta Portaria deverão ser incluídos, para liquidação, independentemente do motivo, na folha de pagamento do mês subsequente.

Art. 3º Para fins de elaboração de folhas de pagamento, os relatórios extraídos do SGE e documentos correlatos deverão ser juntados no Processo SEI com o fito específico, criado pela Coordenadoria de Educação e Saúde (CODES), com trâmite compartilhado, respeitando os prazos estabelecidos nos anexos I desta Portaria.

Parágrafo único. As instruções de folha de pagamento relativas a exercícios anteriores deverão ser consolidadas em Processo SEI criado pela Coordenadoria de Educação e Saúde (CODES) ou Assessoria de Controle Interno e Apoio à Gestão (ASCIN).

Art. 4º A execução da planilha de restituição dar-se-á mediante autorização da Coordenadoria de Educação e Saúde (CODES), cujo pagamento dependerá de repasse financeiro a ser efetuado pela Super Estágios.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Cientifique-se. Publique-se. Cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data e assinatura certificadas pelo sistema.

Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO

Presidente

A N E X O I

CRONOGRAMA DE PREPARAÇÃO E EXECUÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO PARA O EXERCÍCIO 2025

-- GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO E RESIDENTES JURÍDICOS –