PORTARIA Nº 1904, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei n.º 8.112/1990, e na Resolução n.º 23.701/2022-TSE, e no Processo SEI n.º 0018798-11.2024.6.27.8084

RESOLVE,

Art. 1° REMOVER de ofício a servidora CRISTIANE MORENO DUTRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Matrícula nº 30990801, do quadro de pessoal deste Tribunal, lotada na 84ª Zona Eleitoral de São Mateus do Maranhão, para exercício na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE-MA, em São Luís, com fulcro no art. 36, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 8.112/90, art. 5º, inciso I e art. 15, ambos da Resolução TSE nº 23.701/22, sem ajuda de custo.

Art. 2° Lotar a citada servidora no Núcleo de Sustentabilidade e Acessibilidade - NSA.

Art. 3º Conceder o prazo de 10 (dez) dias de trânsito à servidora, devendo a mesma retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei nº. 8.112/1990 e, conforme previsto no art. 9º da Resolução nº. 23.701/2022-TSE, facultando-lhe a declinação desse prazo.

Parágrafo único. A servidora deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO

Presidente