PORTARIA Nº 1814, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei 8.112/90, na Resolução 23.701/2022-TSE, e no Processo SEI 17345-30.2024.6.27.8083,

RESOLVE,

Art. 1° REMOVER, de ofício, a servidora NATALI MOREIRA DE CARVALHO CAMPOS, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Matrícula 30990497, do quadro de pessoal deste Tribunal, lotada no Gabinete da Coordenadoria de Pessoal (GABCOPES), para exercício no Cartório da 103ª Zona Eleitoral, em Montes Altos/MA, com fulcro nos artigos 36, inciso I da Lei 8.112/1990 c/c art. 15 da Resolução 23.701/2022-TSE, sem a ajuda de custo prevista no art. 53 da Lei 8.112/1990, dada a sua renúncia expressa.

Art. 2° CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias de trânsito à servidora, devendo a mesma retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei 8.112/1990 e art. 9º da Resolução 23.701/2022-TSE, facultando-lhe a declinação desse prazo.

Parágrafo único. A servidora deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO
Presidente