PORTARIA Nº 1763, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.

A Juíza Eleitoral da 51ª Zona, LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei e em atenção ao Ofício-Circular no 764/2024 - TRE-MA/CRE/ASCRE/COGEO,

CONSIDERANDO os arts. 124 e 367 §2º do Código Eleitoral, que tratam da ausência de mesários no trabalho eleitoral;

CONSIDERANDO que a base de cálculo para a multa de mesários faltosos é de 50% a 100% do valor correspondente a 33,02 Ufir, o que resulta em um intervalo de R$ 17,57 a R$ 35,14;

CONSIDERANDO que o valor máximo da multa inicialmente previsto é claramente ineficaz, tendo em vista seu valor irrisório para o caso;

CONSIDERANDO, ainda, que tal valor pode ser aumentado em até dez vezes, a depender da situação econômica do infrator;

CONSIDERANDO, finalmente, que o intuito da aplicação da referida multa é também preventivo, com caráter pedagógico, no sentido de coibir futuras ausências sem justificativa plausível;

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar o valor, para pagamento espontâneo de multa para os mesários faltosos nas Eleições 2024, no máximo inicialmente previsto na legislação multiplicado por três, o que resulta em R$ 105,42 (cento e cinco reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2º O Cartório Eleitoral autuará imediatamente procedimento coletivo no SEI, e deverá emitir a referida multa aos mesários que assim solicitarem no prazo de trinta dias após o pleito, que é o mesmo prazo para apresentação de justificativa de ausência, conforme instruções contidas no Ofício-Circular no 764/2024 - TRE-MA/CRE/ASCRE/COGEO.

Art. 3º Acaso indeferida ou não apresentada a justificativa, nem solicitado o pagamento espontâneo da multa, no prazo acima citado, autue-se processo específico e individual no PJE, para apuração da ausência aos trabalhos eleitorais.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se.

São Bernardo-MA, 28 de outubro de 2024.

Lyanne Pompeu de Sousa Brasil

Juíza Eleitoral da 51ª Zona