PORTARIA Nº 1637, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024.

O Excelentíssimo Sr. Dr. FLAVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES, Juiz Eleitoral, respondendo pela 038ª Zona Eleitoral de São Bento/MA, Palmeirândia/MA e Bacurituba/MA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 35, I e IV da Lei nº 4.737, de 15/07/65 (Código Eleitoral), e nos termos da Resolução TSE nº 23.736/2024,

CONSIDERANDO que ao Juiz Eleitoral ou à Juíza eleitoral compete fazer as diligências que julgar necessárias à ordem e presteza do serviço eleitoral;

CONSIDERANDO que a tramitação de processos em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o art. 124º do Cód. Eleitoral que trata do membro da mesa receptora que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização de eleição;

CONSIDERANDO o inciso XVI do art. 30 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, o Código Eleitoral;

CONSIDERANDO o substancial aumento de consultas formuladas a este Juízo e a necessidade de otimizar as práticas e procedimentos adotados nas seções eleitorais desta 038º Zona;

Art. 1º Estabelecer que o valor, para pagamento espontâneo de multa para os mesários faltosos, no máximo inicialmente previsto na legislação multiplicado por dez, o que resulta em R$ 175,60 (cento e setenta e cinco reais e sessenta centavos).

Art. 2º O Cartório Eleitoral autuará imediatamente processo no PJE e deverá emitir a referida multa aos mesários que assim solicitarem no prazo de trinta dias após o pleito, que é o mesmo prazo para apresentação de justificativa de ausência.

Art. 3º Acaso indeferida ou não apresentada a justificativa, nem solicitado o pagamento espontâneo da multa, no prazo acima citado, autue-se processo específico e individual no PJE, para apuração da ausência ao trabalho eleitoral.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se. 

São Bento/MA, data da assinatura eletrônica.

FLAVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES

Juiz respondendo pela 38ª Zona Eleitoral de São Bento/MA