PORTARIA Nº 1589, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024.

O Doutor VINÍCIUS SOUSA ABREU, Juiz Titular da 32.ª Zona Eleitoral, que abrange os Municípios de Humberto de Campos, Primeira Cruz e Santo Amaro do Maranhão, Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei, em especial relativamente às Eleições Municipais de 2024,

CONSIDERANDO que os órgãos e repartições públicas não cumpriram as disposições do art. 3º, da Lei n.º 6.091/74 e Resolução TSE n.º 23.738/2024 (calendário eleitoral), que determinam a obrigação de informar à Justiça Eleitoral até data de 17/08/2024, a relação dos veículos para transporte de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação;

CONSIDERANDO a omissão dos Diretórios Regionais em indicarem membros para formação da Comissão Especial de Transporte, consoante art. 15 da Lei n.º 6.091/74;

CONSIDERANDO que o exercício do direito de voto, constitucionalmente assegurado a todos, deve prevalecer sem prejuízo da manifestação da vontade livre e consciente do eleitor, e que, ao “terceirizar” aos partidos políticos esse serviço prestado ao eleitor, a Justiça Eleitoral estará contribuindo para provocar no cidadão a impressão de um “favor” realizado por essas agremiações;

CONSIDERANDO o reduzido efetivo policial e carência de servidores para realizar a devida e minuciosa fiscalização do transporte;

CONSIDERANDO os termos do Ofício-Circular nº 264/2024 - TRE-MA/CRE/ASCRE/COJUC/SEJUD, o qual destaca que os juízes eleitorais devem avaliar, de acordo com as peculiaridades de cada zona eleitoral, a real necessidade de instalação da Comissão Especial de Transporte para as Eleições 2024;

CONSIDERANDO que não foi identificada necessidade para instalação da Comissão Especial de Transporte, nos termos do art. 26, caput, da Resolução-TSE nº. 23.736/2024, vez que a maioria dos povoados localizados nos Municípios de Humberto de Campos/MA, Primeira Cruz/MA e Santo Amaro do Maranhão/MA são dotados de seções eleitorais, não havendo, portanto, justificativa para o eleitor eximir-se de votar;

R E S O L V E:

Art. 1º - ESTABELECER que não será instalada Comissão Especial de Transporte na circunscrição da 32.ª Zona Eleitoral do Estado do Maranhão.

Art. 2º - Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo¹ :

I - a serviço da Justiça Eleitoral;

II - coletivos de linhas regulares e não fretados;

III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;

IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º da Lei 6.091/74.

Art. 3º - A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata esta Portaria não eximem o eleitor do dever de votar;

Art. 4º Os infratores das disposições desta Portaria, sujeitar-se-ão às sanções previstas na Lei n.º nº 6.091/74, bem como na legislação que disciplina a matéria.

Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Humberto de Campos/MA, data e assinatura pelo sistema.

Juiz VINÍCIUS SOUSA ABREU

Titular da 32.ª Zona Eleitoral