PORTARIA Nº 1588, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei 8.112/90, na Resolução 23.701/2022-TSE, e no Processo SEI 12092-12.2024.6.27.8084,

RESOLVE,

Art. 1° REMOVER, de ofício, a servidora LETÍCIA PIRES CHAVES, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Matrícula 30990547, do quadro de pessoal deste Tribunal, lotada na 84ª Zona Eleitoral, em São Mateus/MA, para exercício no Cartório da 66ª Zona Eleitoral, em Bacabal/MA, com fulcro no art. 36, inciso I, da Lei 8.112/1990 c/c art. 15 da Resolução 23.701/2022-TSE, sem ajuda de custo.

Art. 2° CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias de trânsito à servidora, devendo a mesma retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei 8.112/1990 e, conforme previsto no art. 9º da Resolução 23.701/2022-TSE, facultandolhe a declinação desse prazo.

Parágrafo único. A servidora deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO
Presidente