PORTARIA Nº 1432, DE 23 DE AGOSTO DE 2024.

O Juiz Eleitoral da 13ª Zona Eleitoral do Estado do Maranhão, no uso das suas atribuições legais,

Considerando o manifesto desinteresse pela ampla maioria dos partidos/coligações/federações que disputarão as Eleições nesta circunscrição, pela realização de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV;

Considerando que o interesse das agremiações constitui o principal requisito para a realização desse tipo de propaganda eleitoral;

Considerando que a realização por apenas uma ou algumas agremiações, poderia ferir o princípio da igualdade de oportunidades, causando desequilíbrio na corrida eleitoral;

Considerando, por fim, a Consulta do TRE-MA nº 97-95/2012, que dispõe que cabe ao juiz eleitoral de município pertencente a Amazônia Legal, determinar se haverá ou não propaganda nas emissoras de rádio e televisão.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a não realização de propaganda eleitoral gratuita nas rádios e TV's do município de Bacabal/MA na Eleição Municipal de 2024.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

Bacabal/MA, 22 de agosto de 2024.

THADEU DE MELO ALVES

Juiz Eleitoral da 13ª Zona Eleitoral do Estado do Maranhão