PORTARIA Nº 1429, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.

O Excelentíssimo Senhor DR. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS, Juiz Eleitoral da 99ª Zona, no uso das atribuições conferidas pela Resolução TRE-MA nº 10.215/2024 e pelo Provimento nº 4/2024 - TRE-MA/CRE, que dispõem, respectivamente, sobre a competência dos Juízos Eleitorais para as Eleições de 2024 e sobre as rotinas relativas ao exercício do poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral.

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos relativos ao exercício do poder de polícia no âmbito da propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2024 na circunscrição do município de Amarante do Maranhão - Ma e Sítio Novo - Ma que abrange a 99ª Zona Eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Provimento n.º 04/2024 - TRE-MA - CRE/MA.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os servidores Adielson Lima Gonçalves - Chefe de Cartório, matrícula 30990885 e Fernando Silva Lima - Assitente I, matrícula 30990763, para atuarem como fiscais da propaganda eleitoral nos municípios de Amarante do Maranhão - Ma e Sítio Novo - MA, que serão responsáveis por promoverem diligências necessárias à coleta de elementos que permitam constatar irregularidade ou não da propaganda eleitoral nas eleições municipais de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação.

Publique-se. Dê-se Ciência. Cumpra-se.

Juiz DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS

Titular da 99ª Zona Eleitoral – TRE/MA