PORTARIA Nº 1407, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

O Excelentíssimo Senhor CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA, Juiz respondendo por esta da 53ª Zona Eleitoral de São João dos Patos, Estado do Maranhão, no uso das atribuições;

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, da Lei 9.504/97, com redação dada pela Lei n.º 12.034/2009;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 107 e 108, da Resolução TSE n.º 23.610/2019;

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, do Provimento nº 04/2024 - TRE-MA/CRE e,

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos relativos ao exercício do poder de polícia no âmbito da propaganda eleitoral, nas ELEIÇÕES de 2024, no município de São João dos Patos, Paraibano e Sucupira do Riachão,

R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor PAULO ROBÉRIO DIAS SOARES, Analista Judiciário, matrícula 3099764, o servidor DANCLÊ SABINO DA COSTA, Agente Administrativo, matrícula 3099444, e a servidora ANA LUÍZA COÊLHO DE SOUSA, Agente Administrativo, matrícula 3099211, para atuarem como fiscal da propaganda eleitoral nos municípios de São João dos Patos, Paraibano e Sucupira do Riachão, devendo, em caso de irregularidade(s), realizar diligências, em caráter excepcional, quando, em razão da relevância do fato relatado e da justificada impossibilidade de juntada de prova pelo denunciante, este Juízo entender por sua indispensabilidade.

Art. 2° Constatada a irregularidade nos termos do artigo 1°, o referido servidor deverá proceder à lavratura do termo de constatação de propaganda irregular, conforme Provimento n. 4/2024 - TRE-MA/CRE.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência até o término dos trabalhos de apuração das Eleições 2024.

Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se.

São João dos Patos/MA, data do sistema.

Carlos Jean Saraiva Saldanha
Juiz respodendo pela 53ª ZE/MA