PORTARIA Nº 1397, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

A Excelentíssima Senhora Juíza da 97ª Zona, NUZA MARIA OLIVEIRA LIMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 6º, §§1º e 2º, da Resolução TSE n.º 23.610/2019;

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, §§1º e 2º, da Lei nº 9.504/97;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Provimento CRE/MA nº 4/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos relativos ao exercício do poder de polícia no âmbito da propaganda eleitoral nas Eleições de 2024, nos municípios pertencentes a esta 97ª Zona (Jenipapo dos Vieiras e Fernando Falcão),

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como fiscais da propaganda eleitoral, nos municípios de Jenipapo dos Vieiras e Fernando Falcão, durante as Eleições Municipais 2024, devendo, sob orientação desta magistrada, em caso de irregularidade, procederem à lavratura do termo de constatação de propaganda irregular, nos termos do Provimento CRE/MA nº 4/2024:

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor no momento de sua assinatura, com vigência até o término dos trabalhos de apuração das Eleições.

Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Barra do Corda/MA, datado e assinado eletronicamente.

Nuza Maria Oliveira Lima

Juíza da 97ª ZE/MA