PORTARIA Nº 1395, DE 18 DE AGOSTO DE 2024.

A Excelentíssima Senhora CRISTINA LEAL MEIRELES, Juíza Eleitoral da 54ª Zona, no uso das atribuições conferidas pela Resolução TRE-MA nº 10.215/2024 e pelo Provimento nº 4/2024 - TRE-MA/CRE, que dispõem, respectivamente, sobre a competência dos Juízos Eleitorais para as Eleições de 2024 e sobre as rotinas relativas ao exercício do poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral.

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos relativos ao exercício do poder de polícia no âmbito da propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2024 na circunscrição do município de Presidente Dutra, Joselândia e São José dos Basílios que abrange a 54ª Zona Eleitoral;

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Provimento n.º 04/2024 - TRE-MA - CRE/MA.

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora Francisca de Oliveira Garcia, matrícula 3099102, para atuar como fiscal da propaganda eleitoral nos municípios de Presidente Dutra, Joselândia e São José dos Basílios, que será responsável por promover diligências necessárias à coleta de elementos que permitam constatar irregularidade ou não da propaganda eleitoral nas eleições municipais de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na da data de sua publicação.

Publique-se. Dê-se Ciência. Cumpra-se.

Juíza Eleitoral/CRISTINA LEAL MEIRELES
Titular da 54ª Zona Eleitoral – TRE/MA