PORTARIA Nº 1386, DE 16 DE AGOSTO DE 2024.

O Excelentíssimo Senhor Juiz Titular da 23ª Zona Eleitoral, JOÃO VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 6º, §§1º e 2º, da Resolução TSE n.º 23.610/2019;

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, §§1º e 2º, da Lei nº 9.504/97;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 2º e 7º do Provimento CRE/MA nº 4/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos relativos ao exercício do poder de polícia no âmbito da propaganda eleitoral nas Eleições Municipais de 2024, no município de Barra do Corda/MA pertencente a esta 23ª Zona Eleitoral;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuar como fiscais da propaganda eleitoral, no município de Barra do Corda/MA, durante as Eleições Municipais de 2024, devendo, sob orientação deste magistrado, em caso de irregularidade, procederem a realização de diligências necessárias à coleta de elementos que permitam constatar eventual irregularidade., nos termos do Provimento CRE/MA nº 4/2022:

Art. 2º  Esta portaria entrará em vigor no momento de sua assinatura, com vigência até o término dos trabalhos de apuração das Eleições.

Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se.

Barra do Corda/MA, datado e assinado eletronicamente.

João Vinicius Aguiar dos Santos

Juiz Titular da 23ª Zona Eleitoral