PORTARIA Nº 1357, DE 15 DE AGOSTO DE 2024.

O Excelentíssimo Senhor Juiz Titular da 84ª Zona Eleitoral, AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO, no uso das atribuições que lhes são conferidas...

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, §1º, da Lei nº 9.504/97;

CONSIDERANDO o disposto no Provimento da CRE-MA nº. 4/2024;

CONSIDERANDO os procedimentos relativos ao exercício do poder de polícia na fiscalização da propaganda eleitoral, nas Eleições Municipais 2024, no município de São Mateus do Maranhão.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar as servidoras Cristiane Moreno Dutra, matrícula 30990801, e Iracilda de Araújo Silva, matrícula 30990975, para atuarem como fiscais da propaganda eleitoral no município de São Mateus do Maranhão, devendo, sob orientação deste magistrado, em caso de irregularidade, procederem à lavratura do termo de constatação de propaganda irregular, nos termos do Provimento da CRE-MA nº. 4/2024.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência até o término dos trabalhos de apuração das Eleições.

Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se.

São Mateus do Maranhão, datado e assinado eletronicamente.

AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO​

Juiz Eleitoral da 84ª Zona