PORTARIA Nº 1332, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.

O JUIZ ELEITORAL JOÃO BATISTA COELHO NETO, atuando na prestação jurisdicional na 69° Zona, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, consoante dispõe o artigo 14º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14 da Lei n° 6.091/1974 acerca da Comissão Especial de Transporte, composta de pessoas indicadas pelos Diretórios Regionais dos Partidos Políticos Nacionais;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n° 9.641/1974 sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 26,  da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral n° 23.736/2024, sobre a instalação de uma Comissão Especial de Transporte para os municípios sob sua jurisdição;

CONSIDERANDO o teor do Ofício-Circular nº 264 / 2024 - TRE-MA/CRE/ASCRE/COJUC/SEJUD sobre orientações acerca do fornecimento gratuito de transporte para as Eleições de 2024

CONSIDERANDO que nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo a serviço da Justiça Eleitoral; os coletivos de linhas regulares e não fretados, os uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; os que compõem e os de serviço normal sem finalidade eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento dos eleitores desta 69ª Zona, residentes nas áreas rurais afastadas a mais de dois quilômetros de seu respectivo local de votação, visando o exercício do voto;

RESOLVE:

Art. 1º – INSATALAR a Comissão Especial de Transporte para funcionar durante as Eleições de 2024 na 69ª Zona Eleitoral

Parágrafo Único. A Comissão de que trata esta Portaria terá sede no Cartorio 69ª Zona Eleitoral situado na Av. José de Alencar S/n - Bairro Novo - CEP 65730000 - Santo Antonio dos Lopes/MA

Art. 2° - DESIGNAR o Servidor Requisitado, Edinaldo Pereira da Silva, para atuar na Presidência da Comissão ou, em caso de impedimento deste, a Colaboradora ACT Ladyane Oliveira Freitas, Vice-Presidente.

Parágrafo Único. DESIGNAR como integrantes da Comissão os servidores: Miria Batista da Silva e Aldilene da Silva Timoteo .

Art. 3º CONVOCAR os partidos políticos e federações de partidos dos Municípios de Santo Antonio dos Lopes/MA e Capinzal do Norte/MA para indicar fiscais a este Juízo Eleitoral, até o dia 27 de agosto de 2024, até 3 (três) pessoas para compor a Comissão da 69° Zona, sendo desde já vedada a participação de candidatas ou de candidatos.

§1º - DESIGNAR a data de 04 de setembro de 2024 para a realização da Audiência Pública para composição final da Comissão de Transporte com as indicações dos Partidos Políticos ou federações de partidos.

§2° - Caso não haja indicação dos Partidos Políticos ou federações de partidos, ou houver somente uma indicação, Este Juízo designará ou completará a Comissão Especial de Transporte com eleitoras ou eleitores de sua confiança, que não pertençam a nenhuma agremiação partidária;

Art. 4° ATRIBUIR à Comissão Especial de Transporte, sem prejuízo ao desempenho de outras tarefas que tenham pertinência ao alcance dos seus objetivos:

I - Oficiar aos municípios que compõem esta 69ª Zona, Santo Antonio dos Lopes/MA e Capinzal do Norte/MA, para informarem sobre a disponibilidade ou não de veículos à Justiça Eleitoral para o transporte de eleitores no Pleito de 2024, alertando-os das prescrições do art. 11, I, da Lei n° 6.091/74;

II - À vista das informações recebidas, até o dia 04 de setembro de 2024, planejar a execução do serviço de transporte de eleitoras e de eleitores e requisitar às pessoas responsáveis pelas repartições, órgãos ou unidades, os veículos necessários;

III - Publicar no Diário da Justiça, até o dia 21 de setembro de 2024, o quadro geral de percursos com as rotas e horários em que o transporte será realizado nos dias de votação no primeiro e segundo turno, se houver;

§1º - Os partidos políticos, os candidatos, ou eleitores em número de vinte, pelo menos, poderão oferecer reclamações em três dias contados da divulgação do quadro;

I - Receber eventuais reclamações acerca do transporte irregular de eleitores encaminhando-as ao Ministério Público Eleitoral para providências em caso de ilícitos;

II - As reclamações serão apreciadas nos três dias subsequentes, delas cabendo recurso sem efeito suspensivo;

III - Decididas as reclamações até o dia 23 de setembro de 2024, a Comissão divulgará, pelos meios disponíveis, o quadro definitivo;

IV - Quando identificada a necessidade, a Comissão requisitará dos órgãos da administração direta ou indireta dos municípios funcionárias, funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte para o primeiro e eventual segundo turnos de votação;

VI - Requisitar, caso necessário. até o dia 21 de setembro de 2024, funcionários dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos estados e municípios, assim como das instalações destinados aos serviços de transporte de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação.

Art. 5º - DETERMINAR que todos os veículos e embarcações requisitados por este Juízo sob fiscalização da Comissão deverão circular exibindo, de modo visível, dístico com a indicação: "A serviço da Justiça Eleitoral".

§1°- A Comissão deverá registrar o nome e demais dados pessoais de todos os motoristas indicados pelos gestores municipais, bem como as placas e, se possível, o chassi de cada veículo utilizado.

§2° Cada condutor dos veículos utilizados deverá portar crachá fornecido pela Justiça Eleitoral.

Art. 6° - Esta Comissão tem por finalidades exclusivas a requisição de veículos aos municípios e a elaboração dos trajetos a serem percorridos por cada carro no dia do Pleito, sendo-lhe vedado o fornecimento de alimentação a eleitores no dia do pleito.

Art. 7° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.

JOÃO BATISTA COELHO NETO

Juiz Respondendo pela 69ª Zona Eleitoral