PORTARIA Nº 1322, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei 8.112/90, na Resolução TSE nº 23.701/2022, e no Processo SEI nº 0013189-08.2024.6.27.8000,

RESOLVE,

Art. 1° REMOVER, de ofício, a servidora JULIANNA DE AZEVEDO GANZALEZ, Analista Judiciária, Área Judiciária, Matrícula nº 30990469, do quadro de pessoal deste Tribunal, lotada na 52ª Zona Eleitoral, em Alcântara/MA, para exercício no Cartório da 3ª Zona Eleitoral, em São Luís/MA, com fulcro no art. 36, inciso I, da Lei nº 8.112/1990 c/c art. 15 da Resolução TSE nº 23.701/2022, sem ajuda de custo.

Art. 2° CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias de trânsito à servidora, devendo a mesma retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei nº. 8.112/1990 e, conforme previsto no art. 9º da Resolução TSE nº. 23.701/2022, facultando-lhe a declinação desse prazo.

Parágrafo único. A servidora deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO
Presidente