PORTARIA Nº 1308, DE 08 DE AGOSTO DE 2024.

A Excelentíssima Senhora Doutora Karen Borges Costa, MM. Juíza da 38ª Zona Eleitoral, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei etc.,

CONSIDERANDO a disposição do parágrafo único do art. 9º da Resolução TSE 23.736/2024;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução TSE nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, que institui o Calendário Eleitoral das Eleições 2024;

 RESOLVE: Art. 1º Determinar que, no âmbito desta 38ª Zona, nas eleições municipais de 2024, as Mesas Receptoras de Votos funcionarão simultaneamente como Mesas Receptoras de Justificativas Eleitorais-MRJE, assim, em qualquer seção dos locais de votação do Município de Bacurituba/MA, São Bento/MA e Palmeirândia/MA os eleitores que não comparecerem em seus respectivos domicílios eleitorais, poderão justificar-se.

Art. 2º. Autorizar a expedição de Ofícios, de ordem, para encaminhar as justificativas eleitorais recebidas aos respectivos juízos a que pertençam as inscrições dos requerentes, por meio digital, ou, frustrado este, pelos Correios.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

São Bento/MA, datado e assinado eletronicamente.

Karen Borges Costa

Juíza Eleitoral da 38ª Zona