PORTARIA Nº 1297, DE 06 DE AGOSTO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXXVIII do artigo 29 da Resolução nº 9.850, de 8 de julho de 2021, e,

CONSIDERANDO que os(as) gestores(as) podem ser convocados(as) sempre que houver interesse da Administração,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 3º do art. 9º da Portaria nº 209, de 19 de abril de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º ...................................................................................................................................................

§ 3º Ficam autorizados(as) a proceder o registro automático de extensão de carga horária os(as) seguintes gestores(as):

I - Diretor(a)-Geral, em qualquer dia da semana;

II - Assessor(a)-Geral da Corregedoria Regional Eleitoral, Auditor(a)-Geral e Secretários(as), em dias úteis; e

III - Supervisor(a) de Gestão de Eleições, em dias úteis, no período eleitoral, referente às eleições gerais e municipais.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Dê-se ciência. Publique-se. Cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO

Presidente