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Tribunal Regional Eleitoral - MA
Secretaria Judiciária
Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental
Seção de Gestão Documental
PORTARIA Nº 1160, DE 19 DE JULHO DE 2024.
Delega competência a servidor para proceder com a abertura, encerramento e rubrica do livro de ata dos partidos políticos municipais de São Bento/MA, Palmeirândia/MA e Bacurituba/MA.
A Exma. Juíza Dra. Karen Borges Costa, Titular da 38ª Zona Eleitoral, com sede no município de São Bento/MA, no uso de suas atribuições e na forma da lei,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 11 do Decreto-Lei nº. 200/1967.
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 93, XIV, da Constituição Federal.
CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 35, inciso IV, da Lei nº 4.737/65.
RESOLVE:
Art. 1º DELEGAR competência à Chefia de Cartório da 38ª Zona Eleitoral do estado do Maranhão, Jaksoel Aroucha Cantanhede, para proceder com a abertura, encerramento e rubrica do livro de ata dos partidos políticos municipais de São Bento/MA, Palmeirândia/MA e Bacurituba/MA
PARÁGRAFO ÚNICO: O servidor responsável pela prática do ato enunciado deverá fazer constar de que o faz em atendimento à presente Portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Publique-se, Cumpra-se.
São Bento/MA, datado e assinado eletronicamente.
Karen Borges Costa
Juíza Eleitoral da 38ª Zona
Portaria 918/2023-TRE/MA/CRE
Este ato não substitui o publicado no DJE-MA nº 127 de 23.07.2024, p. 454-455.