PORTARIA Nº 1136, DE 17 DE JULHO DE 2024.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta na Lei 8.112/90, e no Processo SEI nº 0011068-62.2024.6.27.8111,

RESOLVE,

Art. 1° REMOVER de ofício, o servidor NELSON BARROS DA SILVA, Analista Judiciário - Área Judiciária, do quadro de pessoal deste Tribunal, matrícula 30990920, lotado no Cartório da 111^a zona eleitoral de Bequimão/MA, para exercício no Cartório da 13º Zona Eleitoral, de Bacabal/MA, sem ajuda de custo.

Art. 2° CONCEDER o prazo de 10 (dez) dias de trânsito ao aludido servidor, devendo o mesmo retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo até o último dia útil desse período, na forma do artigo 18 da Lei nº. 8.112/1990 e, conforme previsto no art. 34 da Resolução TSE nº. 23.701/2022, facultando-lhe a declinação desse prazo.

Parágrafo único. O servidor deverá comprovar, mediante declaração, a alteração de endereço residencial, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da retomada de suas funções na lotação de destino.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO

Presidente