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Tribunal Regional Eleitoral - MA
Secretaria Judiciária
Coordenadoria Apoio ao Pleno, Gestão Processual e Documental
Seção de Gestão Documental
PORTARIA Nº 1124, DE 15 DE JULHO DE 2024.
Delega competência à Chefia de Cartório da 95ª Zona Eleitoral do Estado do Maranhão, titular ou quando em substituição, para proceder com a abertura, encerramento e rubrica do livro de ata dos partidos políticos municipais de Bom Jesus das Selvas e Buriticupu.
A Exma. Juíza Dra. URBANETE DE ANGIOLIS SILVA, Titular da 95ª Zona Eleitoral, do município de Buriticupu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições e na forma da lei,
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 11 do Decreto-Lei nº. 200/1967.
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 93, XIV, da Constituição Federal.
CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 35, inciso IV, da Lei nº 4.737/65.
RESOLVE:
Art. 1º DELEGAR competência à Chefia de Cartório da 95ª Zona Eleitoral do Estado do Maranhão, titular ou quando em substituição, para proceder com a abertura, encerramento e rubrica do livro de ata dos partidos políticos municipais de Bom Jesus das Selvas e Buriticupu.
Art. 2º O/A servidor/a responsável pela prática do ato enunciado deverá fazer constar de que o faz em atendimento à presente Portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Cumpra-se.
Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.
Juíza URBANETE DE ANGIOLIS SILVA
Titular da 95ª Zona Eleitoral de Buriticupu/MA
Este ato não substitui o publicado no DJE-MA nº 123 de 17.07.2024, p.328