PORTARIA Nº 988, DE 12 DE JULHO DE 2023.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, LVII, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o disposto no art. 143 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR, por mais sessenta dias, o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar referente ao SEI nº. 0005346-26.2023.6.27.8000, diante da proximidade do término do prazo estabelecido na Portaria nº. 699/2023.

Os efeitos desta portaria aplicam-se a contar de 16.07.2023.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO, em São Luís, data certificada pelo sistema.

Desembargador JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão